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Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma

Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde, não podendo ser inserida como beneficiária do plano apenas como dependente agregada.

Com a decisão – tomada por maioria de votos –, o colegiado determinou que a operadora restitua ao titular as diferenças dos valores desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente natural e da menor anteriormente considerada como dependente agregada. Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a turma determinou que a devolução deve ocorrer não em dobro, mas de forma simples.

Na ação, o juízo de primeiro grau determinou que o plano incluísse o menor sob guarda como dependente natural do titular, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a sentença por entender que o direito à inclusão da criança como filho natural não estaria previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem na Lei 8.213/1991.

Dependente para todos os efeitos
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou que o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários.

Além disso, como foi apontado na sentença, o relator ressaltou que impedir que o menor sob guarda judicial do titular do plano de saúde fosse equiparado ao filho natural, para sua inclusão como beneficiário do plano, atingiria o princípio da isonomia material previsto na Constituição.

O ministro reconheceu que a Lei 9.528/1997 excluiu do artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 a equiparação do menor sob guarda ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social.

Entretanto, ele lembrou que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.411.258), o STJ concluiu que essa alteração não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente.

Restituição simples, não em dobro
Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pessoa cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ, os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão – como no caso dos autos – não se sujeitam ao CDC.

Dessa forma, Sanseverino aplicou ao processo o artigo 876 do Código Civil, segundo o qual todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir os valores. O objetivo do enunciado, segundo jurisprudência do STJ, é evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que realiza o pagamento.

“Nesse contexto, entendo que é devida a restituição dos valores desembolsados após o indeferimento do pedido administrativo, no entanto, de forma simples”, concluiu o ministro.

Leia o acórdão no REsp 1.751.453.

REsp1751453

Mulher vítima de lesão de sepultura corporal pelo ex-marido obtém R $ 200 mil em ação de danos morais

Mulher vítima de lesão de sepultura corporal pelo ex-marido obtém R $ 200 mil em ação de danos morais

04/02/ 2021Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC)

A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R $ 200 mil, na ação de divórcio, por ter agredido a então esposa com tapas e socos, além de ter desferido cinco facadas contra ela, em 2017. A mulher estava grávida na ocasião e, após internação em estado grave, solicitou divórcio e ação cível de danos morais. A decisão é da juíza Karen Francis Schubert, em cooperação com o Projeto Apoia.
Na análise do caso, a magistrada defendeu que, além de condenação criminal, a violência doméstica precisa ser combatida em todas as frentes, inclusive na esfera cível, para função punitiva, preventiva e reparatória. “O dano moral deve ser visto também como um inibidor de condutas inaceitáveis ​​pela sociedade nos dias atuais, preenchendo assim seu caráter pedagógico”, defendeu a magistrada.
Além de humilhação, dor e medo, uma violência sofrida pela autora da ação culminou na destruição de seus sonhos para o casal, conforme análise dos juízes. “Foi-se o tempo em que se aceitava a agressividade masculina contra uma parceira como algo comum ou justificável, ou que se aceitava a perdão da vítima, acuada emocionalmente, como justificativa para leniência com o agressor”, adicionado.
Nos autos, um juíza registrou ainda que, no ambiente familiar, a proteção deve ser ainda mais garantida, já que se trata da relação interpessoal em que o sujeito se sente mais seguro. A magistrada ressaltou que a autoria ea culpa já foram analisadas no process criminal, culminando na condenação do réu por lesão corporal.
A juízes também contrapôs a defesa do réu, que alegou não ter agido com dolo de homicídio e, sim, de lesão corporal. Segundo ela, “não é o dolo, de homicídio ou lesão, que importa na estipulação do valor e, sim, a extensão do dano e suas consequências, assim como a capacidade econômica das partes”. Ainda há possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
Condenação civil aliada à criminal
Em entrevista ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o juíz Karen Francis Schubert conta que não há pacificação acerca da competência para correção de danos morais pelas varas de família quando ocorre a violência doméstica. “Há discussão sobre a necessidade de ajuizamento de uma ação cível ou se a indenização pode ser arbitrada na própria ação de divórcio”, explica.
Apesar de não haver consenso na jurisprudência quanto à competência no pagamento de dano moral à vítima de violência doméstica, a indenização pode se coadunar à condenação criminal no combate a um problema tão grave, na opinião da magistrada. No ano passado, em meio à pandemia, houve um aumento nos casos de feminicídio e violência contra mulher.
Segundo a juíza, a condenação criminal facilita o arbitramento de danos morais, pois deixa de ser necessária a comprovação da agressão e a sua autoria, bastando apenas uma análise do valor devido à vítima. “Como nem sempre a prisão é a regra geral casos, a condenação ao pagamento de danos morais na própria ação de divórcio e mais uma frente de combate à violência doméstica”, conclui.

Penhora de saldo do FGTS para pagamento de pensão.

Penhora de saldo do FGTS para pagamento de pensão.

Agravo de instrumento. Família. Alimentos. Penhora do saldo da conta do FGTS. Possibilidade. 1.Em atenção dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, é possível a penhora do saldo vinculado à conta do FGTS do alimentante, mitigando-se as hipóteses previstas para sua movimentação (Lei 8.036/90 20). 2.deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDF , AI nº 20130020239306AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, J.15/01/2014).