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Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional   

Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar, a um operador de serviços aeroportuários de São Paulo, adicional de periculosidade retroativo ao momento em que as condições perigosas de trabalho foram identificadas, afastando a prescrição quinquenal.

Para o colegiado, uma cláusula de acordo coletivo firmado entre a Infraero e o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina), segundo a qual o adicional é devido desde o momento em que o aeroportuário passa a ser exposto a agente periculoso, implicou renúncia da empresa ao prazo prescricional. Além disso, os ministros destacaram que o direito é reconhecido pela jurisprudência do TST.

Abastecimento de aeronaves

Conforme a reclamação trabalhista, o aeroportuário atuava no abastecimento de aeronaves, considerada atividade de risco. Apesar disso, ele não recebia o adicional de periculosidade de 30%. Argumentou que, em razão da cláusula do acordo coletivo, a estatal renunciou à prescrição quinquenal. Por isso, reivindicou o pagamento da diferença desde a sua contratação, em março de 2003, até dezembro de 2020.

Prescrição quinquenal

O juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo não acolheu o argumento do empregado e julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade no período abrangido pela prescrição.

Interpretação da norma coletiva

O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a decisão. Para a 11ª Turma do TRT-2, não seria possível inferir, a partir do acordo coletivo, que a Infraero renunciou ao prazo prescricional.

Pagamento retroativo

No TST, ao julgar o recurso interposto pelo operador de serviços aeroportuários, o ministro relator, Alberto Bastos Balazeiro, deu razão ao empregado. Segundo ele, ao interpretar a mesma cláusula coletiva firmada pela Infraero, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o adicional de periculosidade é devido em todo o período retroativo, desde o momento da constatação do trabalho em condições perigosas.

Direito reconhecido

Em voto convergente, o ministro Mauricio Godinho Delgado enfatizou que o teor da norma coletiva evidencia que a Infraero adotou uma conduta incompatível com a prescrição quinquenal. Isso se deve ao fato de que a empresa reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, assim como a retroatividade dos efeitos financeiros dessa parcela, sem apresentar quaisquer ressalvas.

Prescrição afastada

A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o pagamento do adicional de periculosidade desde o momento da constatação do trabalho em condições perigosas.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1001363-21.2020.5.02.0067

Fonte: TST

Comissão aprova salário-família para trabalhador de baixa renda com filho menor de 16 anos

Comissão aprova salário-família para trabalhador de baixa renda com filho menor de 16 anos

Lei atual limita o pagamento do benefício a quem tem filho de até 14 anos; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3215/15, que permite o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 16 anos de idade.

Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), o texto altera a Lei  8.213/91, que hoje prevê o pagamento do benefício apenas ao trabalhador com filhos menores de 14 anos, ou filhos com deficiência de qualquer idade.

O autor argumenta que, com a Emenda Constitucional 20, de 1998, passou a ser proibido o trabalho de menores de 16 anos, e não mais apenas de menores de 14 anos. Na avaliação dele, essa alteração deveria ter imediatamente repercutido na ampliação do conceito de dependentes para fins de recebimento do salário-família, o que não ocorreu.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Uma vez que o menor de 16 anos não pode ter atividade laboral e, consequentemente, receber salário, nada mais justo que os responsáveis possam receber o salário-família, que representa um complemento para as famílias de baixa renda”, avaliou a parlamentar.

Ela lembra que a lei considera de baixa renda, para fins desse benefício, o trabalhador que recebe um salário mínimo ou rendimento inferior ao estabelecido anualmente em portaria interministerial. Para 2023, o valor máximo (bruto) que o requerente do salário-família podia receber para ter direito ao benefício é de R$ 1.754,18. O valor atual do benefício é de R$ 59,82 para cada filho.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista

Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista

O box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família e pode ser usado para quitar dívida trabalhista. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar provimento ao agravo de petição de dois devedores trabalhistas. O relator, desembargador Welington Peixoto, considerou que o Código Civil veda a alienação voluntária das garagens a pessoas estranhas ao condomínio, entretanto não obsta a transferência quando houver a expropriação judicial.

estacionamento de subsolo com vagas vaziasCom o julgamento, uma sentença da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que determinou a adjudicação de uma vaga de garagem em um condomínio residencial foi mantida. A adjudicação é um ato judicial com o objetivo de transferir a posse de um bem de um devedor para um credor, dentro de uma execução de dívida. Com esse ato, a dívida é quitada.

Os devedores questionaram a transferência do patrimônio por que a convenção condominial e regimento interno proíbem expressamente, alugar, ceder, emprestar, vender vaga de garagem, sob qualquer hipótese, para pessoas não residentes no condomínio. Por isso, afirmaram que a adjudicação é ilícita e deveria ser desconstituída por motivo de justiça.

O relator manteve a sentença. Peixoto ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a penhora de garagem com matrícula própria, conforme a Súmula 449. O desembargador salientou que como os boxes de garagem são considerados uma unidade autônoma de condomínio residencial, sem função social-familiar, podem ser penhorados. Citou julgamentos do TST.

Por fim, o magistrado explicou que o artigo 1331 do Código Civil proíbe a negociação do box da garagem apenas como manifestação voluntária de vontade, exigindo nestes casos autorização expressa na convenção do condomínio. Todavia, o relator ressaltou que o caso analisado é uma ação forçada para cumprir uma obrigação de cunho alimentício, não havendo proibição de expropriação judicial. “Destarte, não se tratando de alienação ilícita, mantenho a adjudicação efetivada nos autos”, afirmou.

Processo: 0010583-15.2019.5.18.0014

TRT18

Reconhecido vínculo de emprego a trabalhador do setor bancário irregularmente contratado como terceirizado.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000312-83.2020.5.02.0710 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

 

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração tempestivamente opostos pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID. ef4c253) em face do v. acórdão desta Col. 2ª Turma (ID. 20fd057), a título de prequestionamento, suscitando o embargante a existência de omissões no julgado.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 897-A da CLT.

Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pelo embargante.

O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

No presente caso, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca das matérias suscitadas, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o julgado, em cada caso.

Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido:

DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A PRIMEIRA RECLAMADA – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A primeira reclamada pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, no período compreendido entre 04/08/2015 e 31/01/2018, o reclamante foi empregado da segunda reclamada, que dirigia a sua prestação de serviços. Sustenta, ainda, que, nos termos da Lei nº 13.429/2017, a terceirização de serviços é válida, inclusive no que se refere à prestação de serviços em atividade-fim. Impugna, por fim, a obrigação de fazer determinada na r. sentença.

Destaco, de plano, que o contrato de trabalho em questão foi avençado em 04/08/2015; antes, portanto, do advento da Lei nº 13.429/2017, não se aplicando a referida Lei, portanto, a priori, ao caso concreto, observados os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ainda que assim não fosse, a controvérsia, no caso, deve ser solucionada ao lume da primazia da realidade; de acordo, portanto, com a realidade fática reproduzida nos autos. Ainda que a Lei nº 13.429/2017 tenha autorizado a terceirização em atividade-fim, tal fato não obsta a caracterização do lime empregatício em caso de fraude contratual, ponderado o princípio da primazia da realidade, analisado à luz dos artigos 2º e 3º da CLT.

Embora o contrato de trabalho tenha sido celebrado, no caso, entre o reclamante e a segunda reclamada, a prova produzida nos autos deixou clarividente que a recorrente (primeira reclamada) era aquela que dirigia, de fato, a prestação de serviços do reclamante.

Nesse sentido, a testemunha LUIZ CARLOS, ouvido a pedido do reclamante, relata que “trabalhou com o reclamante de março de 2016 até 2019que era empregado da primeira reclamada, como analista de gestão operacional; que trabalhava no Casa 1, Rua Amador Bueno, da primeira reclamada; que o reclamante trabalhava no mesmo local que o depoente; que o gestor do depoente e reclamante era o Sr. Fabio de Souza, que foi gerente de 2016 até 2019; que o reclamante fazia cadastro de cliente no sistema do Banco; que o reclamante e depoente faziam parte da mesma equipe; que da segunda reclamada havia o reclamante e o Sr. Michel que os outros integrantes da equipe eram da primeira reclamada; que o depoente trabalhava com o cadastro de ativos de renda fixa e renda variável, sendo que o depoente precisava do cadastro do cliente realizado pelo reclamante para cadastrar alguns ativos; que havia um sistema comum de acesso a equipe, mas acredita que o reclamante não tinha o mesmo acesso do depoente a outro sistema, referente a cadastramento de ativos; que no período de 2016 a 2019 a atividade do reclamante foi sempre a mesma; que Marcelo Selinger foi coordenador do reclamante um pouco antes do Sr. Fabio Souza; (…) que não conheceu mais ninguém da segunda reclamada além do reclamante e o Michel; que a parte de cadastro de cliente era realizada pelo reclamante e Michel; que o depoente já cobriu atividades do reclamante e do Michel na ausência deles; que as atividades da equipe eram acompanhadas pelo Sr. Fabio, nem sempre precisava de validação; que a testemunha acessava o mesmo sistema que o reclamante, que era o cadastro de clientes, desde 2016, mas além desse sistema havia o sistema de cadastramento de ativos, sobre o qual falou o depoente no item 10; que o acesso dos terceiros tem uma sigla diferente do acesso dos funcionários do Banco; sabendo disso pois também foi terceiro entre 2004 a 2007; (…) que os assuntos de férias, faltas e atrasos eram tratados com o Sr. Fabio; que não sabe dizer se houve alteração do cargo entre 2018 /2019, só sabendo que o reclamante deixou de ser terceiro e passou a ser funcionário da primeira reclamada; que Michel também era subordinado ao Sr. Fabio; que na ausência do Sr. Fabio outro gerente assumia o lugar dele, durante férias por exemplo” (grifei).

A testemunha MARIA EDUARDA, ouvida a pedido da primeira reclamada, nada contribuiu com o seu depoimento para a solução da controvérsia, porque afirmou, em seu depoimento em juízo, que trabalhou com o reclamante a partir de 2018, portanto, quando o reclamante já era empregado, formalmente contratado, pelo banco.

Verifica-se, assim, a partir das declarações da testemunha obreira, que o reclamante sempre exerceu tarefas típicas de empregado bancário, não obstante a contratação por meio de empresa interposta – no caso, a segunda reclamada -, sempre atuando apenas – exclusivamente – em benefício da primeira reclamada, sujeito à organização do trabalho segundo o determinado por esta, estando sempre diretamente subordinado aos prepostos (gestores) do banco, tanto que com eles tratava, diretamente, de questões como “férias, faltas e atrasos”.

As atividades realizadas pelo reclamante, nesse contexto, estavam intimamente ligadas à atividade-fim da primeira reclamada, instituição financeira.

Importa destacar, ainda, que não se aplica ao caso a tese adotada por força do decidido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 pelo E. Supremo Tribunal Federal, suscitada pela recorrente nas razões de seu recurso.

A uma, porque a r. decisão do E. Supremo Tribunal Federal foi publicada apenas em 30/08/2018 e a inserção do artigo 4º-A na Lei nº 6.019/74 somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, enquanto a pactuação, no caso, vigeu a partir de 04/08/2015.

A duas, por outro lado, porque não se está, no caso, a pronunciar a ilicitude da terceirização, de per si, mas a constatar concretamente, a partir do resgate da realidade da relação entre as partes, que houve contratação por empresa interposta, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, porque verificados a pessoalidade e a subordinação jurídica direta a esta no âmbito dos serviços prestados pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 331, I, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Evidente, assim, como exposto, a partir do depoimento da testemunha obreira, que o reclamante sempre foi, de fato, empregado da primeira reclamada, estando a ela diretamente vinculado desde o momento inicial da prestação de serviços, ainda que tenha sido ele angariado por empresa interposta.

Evidencia-se, no caso, a pessoalidade e a genuína subordinação jurídica (dependência), de caráter funcional e hierárquica, do reclamante à primeira reclamada, direta, porque o banco reclamado dirigia a prestação de serviços do reclamante.

É nula, portanto, de pleno direito, a contratação do reclamante por meio de empresa interposta, nos termos dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT e da Súmula nº 331, I, do E. Tribunal Superior do Trabalho, pois efetuada com o desvirtuamento dos preceitos da lei trabalhista.

Desse modo, restando caracterizadas a pessoalidade, a habitualidade e a subordinação direta (dependência) na prestação de serviços – presentes, portanto, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, destacando-se que o reclamante prestou serviços para a primeira reclamada desde a sua admissão, ainda que essa prestação tenha se dado, irregularmente, através de empresa interposta -, correta a r. sentença que pronunciou o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada.

Por fim, a teor do disposto no § 1º do artigo 536 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, impor multa para a efetivação do comando judicial.

As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

A multa cominatória imposta pelo juízo de origem em face de eventual descumprimento de obrigação de fazer – no caso, de retificação das anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante – não se demonstra arbitrária, tampouco desproporcional ou especialmente gravosa, nada havendo a reformar, no tópico.

Irretocável, portanto, a r. sentença, no tópico.

Nego provimento.

(…)

DAS HORAS EXTRAS – DO CARGO DE CONFIANÇA – DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS – DO DIVISOR

A primeira reclamada pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que o reclamante não poder ser enquadrado como empregado bancário para fins de limitação de jornada, porque não manteve qualquer vínculo de emprego com o banco até 04/02/2018, não fazendo jus, portanto, à jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual não há amparo a justificar as horas extras deferidas na origem. Outrossim, argumenta que, após a contratação do reclamante, em 05/02/2018, este passou a exercer cargo de confiança, estando enquadrado no regime previsto no § 2º do artigo 224 da CLT, auferindo, inclusive, gratificação de função. Em caso de manutenção da r. sentença, postula pela compensação da gratificação de função, nos termos da cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho, por todo o período de pactuação. Defende o divisor 220 e a validade do acordo de compensação de horas.

O reclamante, lado outro, intenta em seu recurso ordinário a inaplicabilidade da cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho, nos termos determinados na r. sentença, a partir de 05/02/2018.

Inicialmente, até 04/02/2018, reconhecido o vínculo de emprego com a primeira reclamada, o reclamante faz jus à jornada laboral prevista para os empregados bancários, nos termos do que dispõe o artigo 224 da CLT.

Quanto ao exercício da função de confiança, comungo do entendimento de origem, porquanto a primeira reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório.

A D. Magistrada sentenciante enquadrou, na r. sentença de origem, as atividades do reclamante no regime previsto no caputdo artigo 224 da CLT, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício do cargo de confiança pelo fato de o reclamante ter atribuições comuns à de um bancário.

Dispõe o caput do artigo 224 da CLT, na redação vigente à época, que “A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana”; contudo, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, tais disposições “não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo”.

O reclamante, trabalhador bancário, exerceu o cargo de assistente de gestão operacional. Recebeu, ainda, segundo os recibos de pagamento de salários juntados aos autos – como demonstram os documentos de ID. bad9d12 -, a partir da admissão pela primeira reclamada, vantagem remuneratória em patamar compatível com o disposto no § 2º do artigo 224 da CLT, a título de gratificação de função. No entanto, não exaurem o caso a simples nomenclatura atribuída ao cargo ou à função, tampouco a mera constatação de percepção de gratificação superior, devendo, para o enquadramento do trabalhador bancário no regime do § 2º do artigo 224 da CLT, ser averiguadas as suas reais atribuições, nos termos da Súmula nº 102 do E. Tribunal Superior do Trabalho: a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT dependente de prova acerca das reais atribuições do trabalhador bancário.

Releva considerar que nos tempos atuais o banco não pode prescindir dos sistemas eletrônicos de armazenamentos de dados, por essenciais à operacionalização da instituição financeira e, em decorrência da consecução de seus objetivos finais.

Portanto, o que deve ser inquirido é se o reclamante desempenhava atividades diferenciadas em relação aos demais membros da sua equipe, possuindo acesso restrito ao sistema, ou se era incumbido da implantação de projetos.

A prova coligida aos autos opera em desfavor da primeira reclamada.

O reclamante afirma, no seu depoimento pessoal em juízo, nesse sentido:

“(…) que quando contratado pela segunda reclamada fazia inserção cadastral da primeira reclamada; que quando foi contratado pela primeira reclamada continuou exercendo as mesmas atividades com o mesmo sistema e acessos; que o chefe continuou o mesmo o Sr. Fabio Souza; que trabalhou como analista administrativo; que não acompanhava a definição de meta global feita para outra equipe; que não fazia relatórios, divulgação de resultados da rede comercial; que não fazia elaboração da construção do orçamento de resultados das agências; que não possuía alçada para o estorno de taxas de juros e tarifas; que não verificava solução do protocolo e entrava em contato novamente com o cliente; não atendia as reclamações dos clientes referente aos seguros que os clientes haviam realizado; que não solucionava reclamações de clientes e aquelas provenientes de órgão de defesa do consumidor e Bacen; (…) que quando contratado pela segunda reclamada não tinha acesso a extratos bancários, nem transferências, tendo acesso a conta de alguns clientes apenas para informações cadastrais; que quando contratado pela primeira reclamada manteve o mesmo acesso do item retro; que esses cadastros eram na área de meios T&O GB (…) que exerceu o cargo de analista no período todo que trabalhou para as reclamadas; (…) que trabalhou como assistente administrativo, o cargo em CTPS; que analista e assistente são sinônimos na área cadastral”.

A preposta do primeiro reclamado afirma, no seu depoimento, nesse sentido:

“(…) que o reclamante era assistente de gestão operacional era responsável por acompanhar metas globais e acompanhava os resultados da área comercial; que o reclamante tinha acesso a orçamentos dos resultados da agências; que o chefe do reclamante era o Sr. Rodrigo, supervisor; que não sabe informar o que o reclamante fazia quando era contratado pela segunda reclamada; que mostrado o documento de folhas 688 do pdf em ordem crescente, informa não ser documento do Banco e que não é prática do Banco assinar documento de terceiros, que o Banco assina apenas contratos não sabendo informar de que forma o documento foi apresentado aos empregados Marcelo e Fabio, registrando o Juízo que Marcelo consta do Caged como empregado da primeira reclamada, (…) que o acesso sistêmico era comum a todos os assistentes; (…) que as atividades do reclamante não eram realizadas anteriormente por terceirizados” (grifei).

A testemunha LUIZ CARLOS, ouvida a pedido do reclamante, no seu depoimento em juízo, afirma:

“(…) que trabalhou com o reclamante de março de 2016 até 2019; que era empregado da primeira reclamada, como analista de gestão operacional; que trabalhava no Casa 1, Rua Amador Bueno, da primeira reclamada; que o reclamante trabalhava no mesmo local que o depoente; que o gestor do depoente e reclamante era o Sr. Fabio de Souza, que foi gerente de 2016 até 2019; que o reclamante fazia cadastro de cliente no sistema do Banco; (…) que o depoente trabalhava com o cadastro de ativos de renda fixa e renda variável, sendo que o depoente precisava do cadastro do cliente realizado pelo reclamante para cadastrar alguns ativos; que havia um sistema comum de acesso a equipe, mas acredita que o reclamante não tinha o mesmo acesso do depoente a outro sistema, referente a cadastramento de ativosque no período de 2016 a 2019 a atividade do reclamante foi sempre a mesma; que Marcelo Selinger foi coordenador do reclamante um pouco antes do Sr. Fabio Souza; que o reclamante não acompanhava a definição de meta global feita para outra equipe; que o reclamante não fazia relatórios, divulgação de resultados da rede comercial; que o reclamante não fazia elaboração da construção do orçamento de resultados das agências; que o reclamante não possuía alçada para o estorno de taxas de juros e tarifas; que o reclamante não verificava solução do protocolo e entrava em contato novamente com o cliente; que o reclamante não atendia as reclamações dos clientes referente aos seguros que os clientes haviam realizado; que não conheceu mais ninguém da segunda reclamada além do reclamante e o Michel; que a parte de cadastro de cliente era realizada pelo reclamante e Michel; que o depoente já cobriu atividades do reclamante e do Michel na ausência deles; (…), que a testemunha acessava o mesmo sistema que o reclamante, que era o cadastro de clientes, desde 2016, mas além desse sistema havia o sistema de cadastramento de ativos, sobre o qual falou o depoente no item 10; (…) que tem certeza que o reclamante não acessava o sistema de cadastramento de ativos” (grifei).

A testemunha MARIA EDUARDA, ouvida a pedido da primeira reclamada, no seu depoimento em juízo, afirma:

“(…) trabalhou com o reclamante de 2018 a 2019;era estagiária e foi promovida a assistente; que acredita que em fevereiro de 2018, começou a trabalhar com o reclamante e este já era funcionário do Banco; que o reclamante era assistente; que sabe que o reclamante fazia atividades de cadastros, mas não sabe dizer todas as atividades nem detalha-las, pois nunca realizou as mesmas atividades do reclamante; que não sabe se o reclamante acompanhava a definição de meta global feita para outra equipe; que sabe que o reclamante fazia relatório de alguns indicadores como número de cadastros, mas não sabe nomeá-los; que não sabe se o reclamante fazia elaboração da construção do orçamento de resultados das agências; que não sabe se o reclamante possuía alçada para o estorno de taxas de juros e tarifas; que não sabe se o reclamante entrava em contato diretamente com clientes e reclamações de clientes; (…), que não sabe qual tipo de acesso informações sensíveis o reclamante possuía; que a equipe era composta por 11 pessoas, que a depoente era estagiária, que o Caio e Michel eram assistente e os demais eram analistas; que sabe que o reclamante efetuava cadastros para clientes que operavam com tesouraria” (grifei).

No caso, a partir da prova oral produzida, depreende-se, claramente, que o reclamante realizava atribuições rotineiras de um empregado bancário – no caso, o cadastro de clientes no sistema do banco -, não possuindo acesso a informações diferenciadas que justificassem a maior fidúcia aventada pelo banco.

Outrossim, a testemunha ouvida a rogo da reclamada não soube informar acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, corroborando, apenas, a função relatada pela testemunha obreira, relacionada ao cadastro de clientes.

Nesse contexto, evidencia-se que o reclamante, trabalhador bancário, estava adstrito à execução de meras atividades operacionais e burocráticas, sem autonomia decisória e sem alçadas e/ou acessos realmente diferenciados, estando, assim, enquadrado o exercício das suas funções no regime previsto no caput do artigo 224 da CLT, na redação vigente à época. Não se evidencia, no caso, que o reclamante exercesse funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, tampouco que, no exercício de suas funções, fosse a ele atribuída pela instituição financeira fidúcia superior à atribuída ao trabalhador bancário ordinário.

Claro, portanto, repiso, que o reclamante não exercia funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, e que, no exercício de suas funções, não contava com fidúcia em padrão mais elevado, de parte da instituição financeira, a distingui-lo do trabalhador bancário ordinário.

Nesse contexto, correta a r. sentença que concluiu pelo enquadramento das atividades do reclamante no regime previsto no caput do artigo 224 da CLT e condenou a reclamada ao pagamento da 7ª e da 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, com os respectivos reflexos.

Melhor sorte não assiste à reclamada quanto ao divisor fixado na r. sentença, porquanto considerando-se a jornada de 6 horas diárias, o divisor aplicável é 180.

Outrossim, inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes, porquanto, como bem decidido na origem, as horas extras não eram devidamente computadas pela reclamada.

Por fim, quanto à compensação ou restituição da gratificação de função paga ao reclamante a partir da sua formal admissão pelo banco reclamado, em 05/02/2018, o Juízo a quo solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

“(…) Ressalto que a discussão acerca da validade da cláusula encontra-se superada pela tese do E. STF fixada no tema 1.046 da repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.

Todavia, a norma coletiva aplica-se estritamente às situações consolidadas durante sua vigência, sendo vedada a ultratividade (art. 614, § 2º, CLT) e a retroatividade (art. 5°, XXXVI, CRFB e art. 6º, LINDB).

Além de as convenções coletivas anteriores a 2018 não constar a previsão de dedução da gratificação de função, no caso dos autos, o reclamante só passou a receber tal rubrica em fevereiro/2018. Assim, não pode a CCT 2018/2020 pretender retroagir para deduzir as gratificações já pagas conforme regulação normativa anterior, com a finalidade de “regularizar” situações pretéritas. Nesse sentido, a OJ 420 da SBDI-I do C. TST.

Nesse contexto e considerando que a presente reclamatória foi ajuizada após 1°/12/2018, é válida a dedução/compensação prevista nas convenções coletivas 2018/2020 e seguintes, no período de sua vigência, pelo que autorizo a dedução entre as horas extras e reflexos ora deferidos e as gratificações de função (comissão de cargo) recebidas pelo empregado somente durante a vigência dos instrumentos normativos que preveem expressamente a dedução.

Ainda, a dedução deverá observar os critérios normativos, principalmente o limite de 55%.

Em relação ao pedido do reclamado para que se observe “na execução o art. 62, § 1.º e 2.º da Consolidação de Provimentos da CGJT do TST, publicada no DJU de 17 de agosto de 2012″, nada a determinar, por ora, uma vez que a execução observará os normativos vigentes na época oportuna.

Tratando-se de banco de horas, inaplicável a Súmula 85 do C. TST, conforme disposto no seu item V”.

Razão não assiste às partes quanto à compensação da gratificação de função, deferida pelo Juízo a quo a partir da data em que a norma coletiva de trabalhou entrou em vigor.

O parágrafo único da cláusula 11ª da convenção coletiva de trabalho, vigente a partir de 01/09/2018, dispõe:

“CLÁUSULA 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas.

Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.

Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e

b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo”.

A norma coletiva é expressa em autorizar a compensação da gratificação de função, para os casos em que, por meio de decisão judicial, forem devidas ao trabalhador bancário, como extras, a 7ª e a 8ª hora, caso dos autos.

Ademais, é clarividente na redação da norma coletiva em análise que o dispositivo é aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018.

No caso, considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2020, que restou descaracterizado o cargo de confiança bancário, nos termos da fundamentação supra, e em atenção ao princípio da autonomia coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI da Constituição da República, correta a r. sentença que autorizou a compensação da gratificação de função sobre as horas extras prestadas além da 6ª hora diária trabalhada, nos termos do que estabelece a convenção coletiva de trabalho, limitando-se, no entanto, a compensação, a partir da entrada em vigor da norma coletiva, ou seja, 01/09/2018.

Sendo plenamente válida a cláusula normativa, não há falar em observância da Súmula nº 109 do E. Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 01/09/2018, ponderados os exatos termos do artigo 611-A da CLT, estabelecendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais.

No mesmo sentido, é o entendimento desta C. 2ª Turma:

“A Lei 13.467/17 acrescentou à CLT o artigo 611-A, que, privilegiando a negociação coletiva, estabeleceu prevalência do negociado sobre o legislado. Diante disso, válido se revela o parágrafo primeiro da cláusula em questão. Ora, se sobre a lei prevalece o negociado, ressalvadas algumas limitações legais (artigo 611-B), muito mais no presente caso em que nem sequer há lei, mas construção jurisprudencial. Ademais, a norma resultou da vontade das partes, representadas pelos seus sindicatos de classe, que anuíram em autorizar a dedução/compensação, e está em conformidade com a autonomia da vontade coletiva prestigiada pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), bem como com o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nesta autonomia (artigo 8º, § 3º, da CLT). No entanto, não há que se falar em aplicação retroativa da CCT. O fato de a cláusula dispor que “a dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018”, não autoriza que se desconsidere o prazo de vigência da norma previsto na cláusula 60ª, que será de 2 anos, de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020, bem como o prazo do Aditivo de 12/11/2019 a 31/12/2020. Assim sendo, autorizo a dedução/compensação prevista no § 1º da cláusula 11ª somente a partir de 01/09/2018, data de início da vigência da CCT de 2018/2020 até a rescisão do contrato de trabalho. Quanto ao período anterior a 01/09/2018, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST de que: “O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”. (TRT da 2ª Região, Processo 1000341-09.2020.5.02.0040, 13-07-2021, 2ª Turma, Relatora CANDIDA ALVES LEAO).

“Anulação de cláusula de CCT de abrangência nacional. Competência do TST e inadequação da via eleita. Impossibilidade de limitação de norma coletivaEm primeiro, destaco que é perfeitamente possível declarar incidentalmente nulidade de cláusula convencional em reclamação individual. No entanto, a r. Sentença, julgou improcedente o pedido da inicial, com relação a declaração de nulidade do parágrafo 1º da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva 2018/2020. No entanto, a recorrente pretende o recorrente a compensação dos valores de todo o período imprescrito e não somente a partir de 01/09/2018. Comungo do entendimento esposado pela r. sentença de origem que indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/2018. No período anterior à vigência da referida cláusula normativa, a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula nº 109, do C. TST, era a seguinte: 109 – Gratificação de função (RA 89/1980, DJ 29.08.1980. Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980). O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Não se pode aplicar retroativamente uma norma de direito material, e convenção coletiva possui natureza de lei entre as partes, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, na aplicação da lei nova. A interpretação jurisprudencial anterior à vigência do parágrafo 1º não pode ser ignorada, estando correta a r. Sentença. Não há amparo legal à discussão provocada pela recorrente com relação o período de vigência do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020. Registro que a MP 905/2019 foi revogada pela MP 955/2020. Mantenho” (TRT da 2ª Região, Processo 1000076-36.2020.5.02.0386, 25-03-2021, 2ª Turma, Relatora BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI).

Mantenho a r. sentença, portanto.

Nego provimento a ambos os recursos.

No caso, estão suficientemente claros os fundamentos adotados pelo Colegiado para a conclusão pelo estabelecimento de uma relação empregatícia diretamente com o reclamado/embargante, destacando-se, do v. acórdão embargado, que “a controvérsia, no caso, deve ser solucionada ao lume da primazia da realidade; de acordo, portanto, com a realidade fática reproduzida nos autos. Ainda que a Lei nº 13.429/2017 tenha autorizado a terceirização em atividade-fim, tal fato não obsta a caracterização do lime empregatício em caso de fraude contratual, ponderado o princípio da primazia da realidade, analisado à luz dos artigos 2º e 3º da CLT”, e que “Embora o contrato de trabalho tenha sido celebrado, no caso, entre o reclamante e a segunda reclamada, a prova produzida nos autos deixou clarividente que a recorrente (primeira reclamada) era aquela que dirigia, de fato, a prestação de serviços do reclamante”.

Como exposto alhures, “não se aplica ao caso a tese adotada por força do decidido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 pelo E. Supremo Tribunal Federal, suscitada pela recorrente nas razões de seu recurso”, inclusive porque “não se está, no caso, a pronunciar a ilicitude da terceirização, de per si, mas a constatar concretamente, a partir do resgate da realidade da relação entre as partes, que houve contratação por empresa interposta, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, porque verificados a pessoalidade e a subordinação jurídica direta a esta no âmbito dos serviços prestados pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 331, I, do E. Tribunal Superior do Trabalho”.

O v. acórdão embargado contempla a análise das provas trazidas aos autos, fundamentando a respectiva conclusão nestas. No caso, ao contrário do aventado pelo embargante, não há falar em confissão do reclamante, extraindo-se do acervo probatório, como destacado alhures, que “a prova produzida nos autos deixou clarividente que a recorrente (primeira reclamada) era aquela que dirigia, de fato, a prestação de serviços do reclamante”.

E, no tocante à compensação da gratificação de função, também é claro o v. acórdão embargado.

Como exposto alhures, “Sendo plenamente válida a cláusula normativa, não há falar em observância da Súmula nº 109 do E. Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 01/09/2018, ponderados os exatos termos do artigo 611-A da CLT, estabelecendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais”; contudo, a compensação somente se opera a partir da data em que a norma coletiva de trabalhou entrou em vigor, não podendo esta operar de forma retroativa.

Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado, a par da irresignação do embargante com o decidido.

Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo.

Não autoriza a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte.

Tampouco cabem embargos de declaração para questionamento de hipotético error in iudicando.

Nego provimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acórdão

 

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Cândida Alves Leão (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão .

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,  CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Relator.

 

 

 

 

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator 

TRT2

Vendedor de bebidas receberá horas extras realizadas após a jornada de vendas

Vendedor de bebidas receberá horas extras realizadas após a jornada de vendas

Ele fazia somente atividades burocráticas nesse período 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas da Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. em Jaboatão dos Guararapes (PE). Como ele não fazia vendas nesse período, o colegiado afastou a aplicação da jurisprudência do TST de que as horas seriam remuneradas apenas com o adicional. 

Base de cálculo

O empregado era comissionista misto, ou seja, sua remuneração tinha uma parte fixa e outra variável (as comissões). Na reclamação trabalhista, ele questionou a base de cálculo sobre a qual recebia as horas extras. Segundo ele, as vendas somente ocorriam durante a visita aos clientes, enquanto o trabalho interno, após a jornada, não resultava em aumento da parte variável, sendo devidas, assim, horas extras.

Horas extras

As testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os vendedores tinham de comparecer diariamente na sede da empresa, no início e no fim do dia, para atividades internas e reuniões. Corroboraram, também, a jornada alegada pelo vendedor. Com base nessas informações, o juízo de primeiro grau deferiu as horas extras além das 44 semanais e, por serem habituais, conclui que elas repercutem, também, nas demais parcelas (aviso-prévio, abono de férias, 13º salário, FGTS, etc.).

Só adicional

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porém, as atividades realizadas internamente pelo vendedor, antes e depois do seu retorno à sede da empresa, estariam cobertas pelo salário fixo e pelas comissões decorrentes das vendas. Por esse entendimento, era irrelevante distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não.

A decisão foi mantida pela Oitava Turma do TST, que aplicou ao caso a Súmula 340 do TST, segundo a qual o empregado sujeito a controle de horário e  remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês.

Conceito de venda

O relator dos embargos do vendedor à SDI-1, ministro José Roberto Pimenta, explicou que, nos termos da Súmula 340, no momento em que o vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões. Por isso, ele tem direito apenas ao adicional respectivo.

No caso, porém, ficou demonstrado que, durante as horas extras, o vendedor não fazia vendas. Nesse contexto, a jurisprudência do TST considera  que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como prevê a súmula.

Para o ministro, as tarefas internas (preparatórias, de pós-venda, participação em reuniões na empresa ou preparação de relatórios ou registros contábeis) podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado e não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Incluir essas tarefas nesse conceito, a seu ver, é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Alexandre Ramos. Para ele, a venda é um processo complexo que abrange as demais tarefas descritas no processo.

fonte TST

Processo: ARR-599-17.2014.5.06.0143

Trabalhadora com guarda provisória e impedida de usufruir de licença-maternidade deve ser indenizada

Trabalhadora com guarda provisória e impedida de usufruir de licença-maternidade deve ser indenizada

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a rede de farmácias Raia Drogasil S/A a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a firma não a afastou da atividade remunerada, como previsto na legislação, o que gerou indeferimento do auxílio pelo INSS.

A mulher iniciou processo de adoção do menor em cidade diversa da que residia. De acordo com os autos, a empresa tinha ciência de todo o andamento, inclusive autorizou viagem da empregada para participar da audiência que lavrou o termo de guarda.

No entanto, em defesa, a rede farmacêutica alegou que a guarda provisória concedida à trabalhadora não especifica que tem a adoção como finalidade. Sobre isso, a juíza-relatora, Adriana Prado Lima, esclarece que a guarda para fins de adoção “pressupõe, inicialmente, a concessão da guarda provisória para, no fim, assegurar a adoção”. Ela explica que a demora e a dependência de outros fatores no processo fazem com que essa concessão sirva para que os prováveis adotantes estabeleçam com a criança vínculo de filiação. E pontuou que “a finalidade da licença-adotante é viabilizar a fruição dos direitos do menor adotado”.

Outro argumento utilizado pela empresa e rebatido pela justiça foi de que a profissional não se afastou porque não quis. Na decisão, a magistrada explica que o poder diretivo é da empregadora e ressalta que a documentação de adoção foi entregue ao setor de recursos humanos da entidade. “Cabia, portanto, à reclamada determinar o afastamento da reclamante, nos termos do art. 392-A da CLT, a partir do momento em que lhe foi designada a guarda provisória do menor a ser adotado”.

TRT2

Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST

Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST

A 5ª Turma acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, inserido na CLT pela Reforma Trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do empregado. De acordo com a Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.

Critérios gerais

O artigo 223-G, incluído na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), prevê critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais, entre eles a tarifação da indenização. O parágrafo 1º do artigo dispõe que a reparação deverá variar de três a 50 vezes o último salário contratual do ofendido, com base na gravidade da ofensa (leve, média, grave ou gravíssima.

Acidente no Manhattan

O processo que deu origem ao questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo é uma ação ajuizada por um servente de pedreiro. Ele trabalhava na construção do Edifício Manhattan, em Pará de Minas (MG), e, em março de 2020, caiu de uma escada, quando carregava uma lata com massa de cimento, e bateu com as costas na quina do degrau.

A Manhattan Office Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a pagar indenização de R$ 10 mil. Ao excluir a possibilidade de usar a tarifação da CLT para definir o valor, o TRT registrou que os dispositivos haviam sido declarados inconstitucionais pelo seu tribunal pleno.

A empresa, então, recorreu ao TST requerendo a aplicação da regra.

Precificação da dor

Na avaliação do relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a nova sistemática de tarifação restringe a compensação a um critério quantitativo que, atribuindo ao dano moral gradações equivalentes a múltiplos do último salário contratual, viola o princípio da restituição integral. Segundo ele, esse critério precifica a dor moral da vítima de acordo com seu nível salarial, e não com a estrita extensão do dano. Essa abordagem, a seu ver, é anti-isonômica e está em rota de colisão com os direitos fundamentais expressos no artigo 5º da Constituição.

Compensação razoável

Em seu voto, o relator salientou que a restituição do dano moral pressupõe uma compensação razoável da dignidade aviltada. Isso só é possível em estrita observância à extensão e à gravidade do dano, “que não se mede por faixas salariais”.

Paradoxo legislativo

Para facilitar a compreensão do paradoxo legislativo, o ministro deu o exemplo de um acidente de trabalho gravíssimo, com morte do empregado e culpa comprovada da empresa. Se o último salário contratual da vítima fosse equivalente ao mínimo legal, a indenização máxima prevista na CLT seria algo em torno de R$ 60 mil. “Não há como deixar de observar tamanha incompatibilidade entre o valor irrisório que opera como teto legislativo e a real extensão de um dano moral que se instala com a morte de um trabalhador, em evento cuja culpa patronal esteja estabelecida judicialmente”, ressaltou.

Por unanimidade, seguindo a fundamentação do ministro Breno Medeiros, a Quinta Turma decidiu acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno.

Processo: RR-10801-75.2021.5.03.0148

TST

Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado

Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado

Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene. A decisão é da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, confirmando sentença do juízo de origem.

Segundo o empregado, os banheiros eram “imundos” e sem portas, de forma que todos os trabalhadores viam os demais nus quando utilizavam as dependências para as necessidades diárias. Os autos confirmam que nem todas as cabines sanitárias e para chuveiros possuíam portas e revelam, ainda, que os empregados ficavam sem roupa, enfileirados, esperando pela vez de tomar banho. Eram cerca de 150 a 300 pessoas no mesmo horário, para utilizar 24 boxes de banho e 12 vasos em um vestiário limpo apenas uma vez ao dia.

A defesa, por sua vez, negou ter praticado ato ilícito e afirmou sempre ter tomado todas as medidas cabíveis para fornecer ambiente adequado aos empregados. Também alegou que o reclamante não possui qualquer prova das condições degradantes, embora o homem tenha levado prova testemunhal cuja versão foi acatada pelo juízo.

Segundo o desembargador-relator Davi Furtado Meirelles, trata-se de uma situação propícia para piadas, bullying e outras formas de constrangimento, ficando claro que tais condições ferem o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Para o magistrado, “por qualquer ângulo que se olhe a questão”, a empresa não comprovou que fornecia condições adequadas e com higiene suficiente para que o profissional pudesse usar o banheiro ou tomar banho com privacidade, de forma a manter sua privacidade. Assim, conclui-se que “foi submetido a condição degradante, restando clara a configuração de dano moral perpetrado pela empresa reclamada”.

(Processo nº 1000435-20.2022.5.02.0255)

TRT2

Pessoa Beneficiada Com Decisão Em Ação Coletiva Tem Direito A Propor A Ação De Cobrança Em Qualquer Vara Federal

Pessoa Beneficiada Com Decisão Em Ação Coletiva Tem Direito A Propor A Ação De Cobrança Em Qualquer Vara Federal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a fixação da competência de um juízo, para a interposição de ação de execução de sentença, proferida em ação coletiva. Ou seja, a pessoa beneficiada com a decisão pode cobrar que lhe é devido em um juízo diferente daquele que proferiu a sentença.
No caso, o município de São José dos Milagres, no Piauí, interpôs recurso contra a decisão proferida em cumprimento de sentença pela 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou sua incompetência para analisar e julgar o pedido. A vara federal declinou da competência em favor da 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, onde tramitou a ação coletiva.
No apelo o município alegou que a sentença contraria o artigo 109 da Constituição Federal, que determina que as causas contra a União podem ser propostas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda, ou, ainda, no Distrito Federal. Além disso, são nesse sentido as decisões do TRF1.
O juiz federal Henrique Gouveia da Cunha, relator convocado, destacou no seu voto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) “possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial”.
Essa competência, concluiu o magistrado, é relativa. Por isso, existe a possibilidade de escolha entre foros competentes.
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Processo 1040608-57.2020.4.01.0000
Data do julgamento: 07/06/2022
Data da publicação: 29/06/2022
PG

União Não Deve Pagar Honorários De Sucumbência Em Ação De Improbidade Administrativa Proposta Pelo MPF

União Não Deve Pagar Honorários De Sucumbência Em Ação De Improbidade Administrativa Proposta Pelo MPF

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não deve pagar honorários advocatícios quando houver a extinção de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, a pedido do próprio MPF, que argumentou que os demandados foram absolvidos da ação penal e a empresa procedeu ao ressarcimento ao Erário. Contudo, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, no valor de dois mil reais. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima considerou que os réus tiveram despesas com a contratação de advogados e que o MPF, como órgão da União, teria responsabilidade objetiva, mesmo não tendo agido com má-fé.
Ao julgar a apelação interposta pela União, o relator convocado, juiz federal Saulo Casali Bahia, afirmou que a ação de improbidade se assemelha à ação popular e à ação civil pública, destinadas a tutelar o patrimônio público. Com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, destacou o magistrado, aplica-se a Lei 7.347/1985, que trata das ações civis públicas.
“Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”, disse o magistrado.
O relator convocado ainda ressaltou que esse é o entendimento da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que alterou a Lei 8.429/1992 sobre as penas aplicáveis. A norma estabeleceu que só haverá condenação em honorários sucumbenciais nos casos de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Processo 0004830-92.2016.4.01.4200
Data do julgamento: 14/06/2022
Data de publicação: 05/07/2022
PG