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Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirma direito ao BPC para pessoa com visão monocular

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reafirmou, em decisão unânime da Quarta Turma, o direito de pessoa com visão monocular ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

A decisão manteve sentença anteriormente proferida no Ceará e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício, além de efetuar o pagamento das parcelas retroativas com juros e correção monetária.

📌 O que é o BPC?

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa (65 anos ou mais) ou à pessoa com deficiência que comprove:

  • Impedimento de longo prazo;

  • Vulnerabilidade social;

  • Ausência de meios de prover a própria subsistência.

Importante destacar que o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, pois possui natureza assistencial.

⚖️ A discussão levada ao TRF5

O INSS recorreu da decisão inicial sob o argumento de que:

  • As perícias médica administrativa e judicial não teriam reconhecido impedimento de longo prazo;

  • Laudos médicos particulares não poderiam prevalecer sobre os laudos oficiais.

Contudo, o Tribunal aplicou expressamente a Lei 14.126/2021, que reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Com isso, restou consolidado o entendimento de que a visão monocular preenche o requisito legal de deficiência para fins de BPC.

🧾 Autonomia do juiz na análise das provas

O relator destacou que o ordenamento jurídico brasileiro não exige incapacidade absoluta para concessão do benefício assistencial.

Além disso, com base no Código de Processo Civil, o magistrado pode formar seu convencimento a partir de todo o conjunto probatório, não ficando vinculado exclusivamente ao laudo pericial.

No caso concreto, ficou demonstrado que:

  • A deficiência gera barreiras reais à plena inserção social;

  • O autor se encontra em situação de vulnerabilidade econômica;

  • O benefício possui caráter alimentar e urgente.

🔎 Nosso posicionamento

No Ortiz Camargo Advogados, entendemos que essa decisão reforça pontos fundamentais:

✔ A visão monocular é deficiência reconhecida por lei;
✔ A análise deve ser biopsicossocial e não apenas médica;
✔ A vulnerabilidade social é elemento central para concessão do BPC;
✔ O juiz não está vinculado cegamente à conclusão do perito.

Muitos pedidos administrativos são indeferidos com fundamentação restritiva, exigindo do segurado atuação judicial para ver seu direito reconhecido.

📍 Processo

Processo nº 0008720-03.2025.4.05.0000
Decisão unânime da 4ª Turma do TRF5

Se você ou alguém da sua família teve o BPC negado, especialmente em casos de visão monocular, é importante analisar a decisão administrativa com atenção técnica.

📞 Ortiz Camargo Advogados
Especialistas em Direito Previdenciário e Assistencial
Indaiatuba/SP e região

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