Justiça Federal determina que INSS pague atrasados de pensão por morte a filho nascido após o óbito do pai
O Ortiz Camargo Advogados destaca importante decisão da Justiça Federal que reforça a proteção previdenciária aos dependentes menores de idade.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar as parcelas retroativas de pensão por morte a filho nascido após o falecimento do segurado.
O caso analisado envolveu um menor que nasceu três meses após o óbito do pai e teve a paternidade reconhecida posteriormente por decisão judicial.
📌 Entendimento do Tribunal
O INSS sustentava que o pagamento retroativo não seria devido, sob o argumento de que já havia uma dependente recebendo o benefício integralmente e que a habilitação do novo dependente seria tardia.
Contudo, o Tribunal afastou essa tese.
O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que o menor não poderia ser penalizado pela demora na tramitação da ação de investigação de paternidade. O direito à pensão surgiu com o falecimento do segurado — ainda que o reconhecimento formal do vínculo tenha ocorrido posteriormente.
Segundo o entendimento firmado:
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O direito ao benefício nasce na data do óbito.
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A impossibilidade de exercício imediato do direito não pode prejudicar o incapaz.
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A proteção ao menor deve prevalecer sobre formalidades administrativas.
⚖️ Fundamentação jurídica relevante
Outro ponto determinante foi que o próprio INSS, ao implantar administrativamente o benefício após o reconhecimento judicial da paternidade, fixou como data de início a data do falecimento do pai.
Isso demonstrou que a autarquia reconheceu o direito originário à pensão, restando apenas o pagamento das parcelas acumuladas.
Com isso, o Tribunal determinou o pagamento dos valores retroativos desde o óbito até a efetiva implantação do benefício.
O processo tramitou sob o nº 0073630-16.2016.4.01.9199.
👨⚖️ Impacto para a advocacia previdenciária
A decisão reforça princípios fundamentais do Direito Previdenciário:
✔ Proteção integral à criança e ao adolescente
✔ Natureza alimentar da pensão por morte
✔ Prevalência do direito material sobre entraves formais
✔ Impossibilidade de penalização do incapaz por demora processual
No Ortiz Camargo Advogados, atuamos na defesa de direitos previdenciários com foco técnico e estratégico, especialmente em casos de:
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Pensão por morte
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Revisões e atrasados do INSS
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Benefícios negados indevidamente
Se você ou sua família enfrentam situação semelhante, é fundamental realizar análise jurídica adequada para garantir o recebimento integral do benefício.
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Especialistas em Direito Previdenciário