A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite de um cartão de crédito, sem aviso prévio ao consumidor, não configura automaticamente dano moral. Embora essa prática represente falha na prestação de serviço, o tribunal entendeu que ela não implica, por si só, ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do cliente.

Com esse entendimento, os ministros negaram o recurso de uma consumidora que buscava indenização. As instâncias anteriores haviam concluído que não houve comprovação de prejuízo concreto — a cliente não demonstrou, por exemplo, qual compra foi impedida ou o valor envolvido.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Resolução 96/2021 do Banco Central exige que o consumidor seja informado sobre a redução de limites de crédito em contas pós-pagas. Assim, a ausência de aviso prévio configura falha no serviço, mas isso não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão aos direitos da personalidade.

O STJ ressalta que o dano moral presumido (ou in re ipsa) só se aplica em situações excepcionais, quando há clara violação à dignidade da pessoa — como ocorre em casos de protesto indevido, negativação irregular ou uso indevido de dados pessoais.

Por fim, a ministra observou que o aborrecimento causado pela redução do limite faz parte das relações contratuais e do direito do banco de rever critérios de risco. No entanto, se houver humilhação, constrangimento público ou exposição vexatória em decorrência da redução, pode haver indenização por dano moral.

📄 Processo: REsp 2.215.427
👩‍⚖️ Relatora: Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma do STJ

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO, ADVOGADO

OAB/SP 241.175