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Empresa é obrigada a reintegrar trabalhadora com deficiência dispensada irregularmente

Empresa é obrigada a reintegrar trabalhadora com deficiência dispensada irregularmente

📅 Publicada em 29/10/2025 – Atualizada em 30/10/2025
📂 Categoria: Igualdade e Diversidade

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a decisão que declarou nula a dispensa sem justa causa de uma trabalhadora com deficiência e determinou sua reintegração ao emprego. A empresa não comprovou a contratação de outra pessoa com deficiência para ocupar a vaga, descumprindo o requisito legal previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91.

Em sua defesa, a TIM alegou dificuldades na contratação de pessoas com deficiência (PcD) e informou ter firmado, em abril de 2024, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). No acordo, a empresa se comprometeu a preencher integralmente, até 5 de outubro de 2025, a cota legal de PcDs estabelecida pela referida norma previdenciária.

A relatora do acórdão, desembargadora Thaís Verrastro de Almeida, destacou que a celebração do TAC não exime a empresa de cumprir as obrigações legais já vigentes, afirmando que “o fato de a ré ter firmado Termo de Ajuste de Conduta com o MPT no que se refere ao prazo para contratação de pessoa com deficiência não justifica a dispensa imotivada da autora, sem a contratação de empregado outro nas mesmas condições”.

A decisão determina que a trabalhadora seja reintegrada ao cargo no prazo de dez dias, contados da intimação específica após o trânsito em julgado. A empresa também deverá pagar salários, 13º, férias acrescidas de 1/3 e FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a reintegração.

O processo ainda aguarda julgamento de embargos de declaração.

📁 Processo nº 1000484-04.2025.5.02.0434

TRF4 determina nova perícia com mastologista em caso de nódulo mamário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que havia negado benefício por incapacidade a uma segurada portadora de nódulo mamário e determinou o retorno do processo à primeira instância para a realização de nova perícia médica com especialista em mastologia.

A decisão, unânime e de relatoria da desembargadora federal Tais Schilling Ferraz, reforça a necessidade de adequação técnica da perícia médica quando o caso envolve patologias específicas que exigem conhecimento especializado.

🩺 Cerceamento de defesa reconhecido

A autora da ação sustentava sofrer limitação funcional no braço esquerdo decorrente de nódulo mamário e pleiteava o reconhecimento de incapacidade laboral. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou o pedido improcedente, baseando-se em laudo elaborado por médico ortopedista, que admitiu não possuir formação em mastologia.

Na apelação, a segurada alegou cerceamento de defesa, argumentando que a perícia foi realizada por profissional inapto para avaliar a patologia mamária, e que isso comprometeu a análise do quadro clínico. O INSS defendeu a manutenção da sentença, alegando inexistência de incapacidade.

⚖️ Relatora destaca limitação técnica do perito

Ao apreciar o recurso, a desembargadora Tais Schilling Ferraz observou que, embora médicos clínicos gerais e do trabalho possam, em regra, avaliar a incapacidade laboral, casos complexos exigem perícia por especialista na área relacionada à doença alegada.

O próprio perito judicial reconheceu sua limitação técnica e afirmou ter avaliado apenas as dores no braço, sem condições de analisar o nódulo mamário. Diante disso, a relatora entendeu que o laudo era insuficiente para embasar a decisão judicial.

Nos autos, documentos médicos apresentados pela autora indicavam que as dores no braço eram reflexo dos nódulos mamários, o que reforçou a necessidade de uma nova avaliação conduzida por mastologista.

📚 Fundamentos jurídicos da decisão

O voto da relatora citou o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, bem como o artigo 479 do CPC, que permite ao magistrado formar seu convencimento com base no conjunto probatório, sem se vincular ao laudo pericial.

Assim, a 6ª Turma entendeu que a ausência de especialização técnica do perito constitui motivo suficiente para anular a sentença e determinar nova perícia. O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a qualidade da instrução processual.

🧭 Importância do precedente

A decisão reforça a orientação do TRF4 de que a falta de perícia especializada pode configurar cerceamento de defesa, especialmente em doenças específicas, como o nódulo mamário.

Além de assegurar a efetividade do direito de defesa, o entendimento contribui para decisões mais justas e tecnicamente fundamentadas, alinhadas à realidade clínica da segurada.

📄 Processo: Apelação Cível nº 5011218-82.2024.4.04.7102/RS
👩‍⚖️ Relatora: Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz
📍 Órgão julgador: 6ª Turma do TRF4

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175

Advogado especialista em direito previdenciário, especialista em direito processual civil e especialista em acidente de trabalho.

Exclusão de um dos pais do batismo do filho gera indenização por dano moral

Exclusão de um dos pais do batismo do filho gera indenização por dano moral

A Justiça mineira reconheceu que excluir um dos pais da cerimônia de batismo do filho configura violação aos direitos da personalidade, por se tratar de um evento único e de grande relevância simbólica e emocional.

O caso foi analisado pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a condenação de um pai ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais à mãe da criança, após ela ter sido impedida de participar do batismo.

Segundo os autos, a mãe relatou ter ficado profundamente abalada, sobretudo por ser católica praticante, afirmando que foi privada de um momento significativo e irrepetível na vida do próprio filho.

O pai, por sua vez, alegou que o batizado havia sido combinado enquanto o casal ainda estava junto e que a cerimônia ocorreu em período de pandemia, com número reduzido de convidados. Sustentou também que não houve intenção de afastar a mãe do evento, mas reconheceu que não chegou a comunicá-la formalmente sobre a data.

O relator do recurso, juiz auxiliar Élito Batista de Almeida, destacou que o batismo possui importância emocional e espiritual inestimável, e que a exclusão de um dos genitores, mesmo sem dolo, representa violação aos direitos da personalidade.

Testemunhas ainda informaram que houve mudança dos padrinhos inicialmente escolhidos, o que reforçou o entendimento de que a mãe foi realmente deixada de fora da celebração.

A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Alexandre Victor de Carvalho e Alexandre Santiago, que confirmaram a condenação.

📚 Processo: 1.0000.25.222505-7/001
Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175, advogado especialista em Direito Civil e Direito de Família.

Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente  

Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente

Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia posterior ao encerramento indevido do seu benefício anterior. A 1ª Turma da Corte deu provimento ao recurso, reformando a sentença.

A autora ajuizou a ação em 24 de setembro de 2021 pedindo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que recebia e foi interrompido em 15 de janeiro de 2020, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

De acordo com o laudo pericial, realizado em 25 de novembro de 2021, a autora, então com 57 anos de idade, contou ter exercido as funções de empregada doméstica e faxineira, até meados de 2014, quando deixou de trabalhar em razão de um quadro depressivo e, desde lá, encontra-se em tratamento especializado.

A perícia destacou, ainda, que ficou constatado, em maio de 2021, que ela possuía Transtorno Esquizoafetivo do tipo depressivo, Hipertensão Arterial, Hipotireoidismo e Fibromialgia, sem nexo-técnico-ocupacional, “havendo incapacidade laborativa total e temporária, com data de início fixada em maio de 2021”, e a partir disso, foi estimado prazo de seis meses para a sua recuperação.

Incapacidade para o trabalho – Segundo a relatora do caso, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer, o perito realmente indicou a data de início da incapacidade em momento posterior ao da cessação do benefício anterior. Entretanto, de acordo com relatório médico emitido, também em maio de 2021, “a parte autora já estava acometida de quadro clínico psiquiátrico crônico, grave, incapacitante, irreversível, compatível com transtorno esquizofrênico – tipo depressivo, com episódios de agudização, necessitando de internação hospitalar, sendo o prognóstico reservado”.

Diante disso, a magistrada observou que a patologia que acomete a segurada vem sendo amplamente discutida desde 2006, “com reconhecimento de incapacidade laborativa em diversas ocasiões, tendo recebido benefício por incapacidade quase que ininterruptamente, no período de 14/07/2014 a 15/01/2020”.

Logo, “os elementos dos autos permitem concluir que se trata de quadro patológico e incapacitante de longa data, impondo-se concluir, sem dúvida, que a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho na data de cessação do auxílio-doença anterior, isto é, em 15/01/2020”.

Nesse contexto, a desembargadora destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que “havendo indevida cessação do auxílio-doença, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado naquela data, em vista de se cuidar de mera restauração do direito”.

Com base nesse entendimento, o Colegiado reformou a sentença e fixou o início do auxílio-doença para a data correspondente ao dia seguinte à data da indevida cassação do benefício anterior.

Processo: 1024339-45.2022.4.01.9999

Data do julgamento: 17/11/2022

Data da publicação: 12/12/2022

Fonte: TRF1