Category Archives: Direito do Consumidor

Clínica veterinária deve pagar mais de R$ 13 mil por morte de cachorro

Clínica veterinária deve pagar mais de R$ 13 mil por morte de cachorro

A clínica veterinária Clinikão, localizada na avenida Fernandes Lima, em Maceió, foi condenada a pagar indenização de R$ 13.436,80 por causa da morte de um cachorro que passou por procedimento de castração no estabelecimento. A decisão é do juiz da 7ª Vara Cível da Capital, Luciano Andrade de Souza, e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (28).

De acordo com os autos, o animal foi levado ao estabelecimento em junho do ano passado, onde foi submetido ao procedimento. No momento em que o dono foi buscar o animal, percebeu que ele se encontrava excessivamente abatido e sem esboçar reações, tendo sido informado que era uma reação comum provocada pela anestesia.

Após perceber a piora no quadro de saúde do seu cachorro, entrou em contato com o estabelecimento, que deslocou um profissional até a sua casa. O animal, no entanto, acabou vindo a óbito. De acordo com o laudo da necrópsia, a causa da morte foi hemorragia interna em decorrência de trauma da artéria testicular direita, indicando o procedimento de castração como responsável pela morte do animal.

Na decisão, o juiz considerou que o dono do cachorro sofreu um forte abalo psíquico ao perder o seu animal de estimação em virtude da conduta da empresa e que, comprovados a conduta ilícita do demandado, a existência de dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se que a reparação do dano é obrigação legalmente imposta.

A clínica foi condenado a pagar o valor de R$ 1.236,80 por dano material referente ao valor pago pelo cão, R$ 200 por dano material pelo valor pago pelo procedimento de castração e R$ 12 mil de indenização por danos morais.

Matéria referente ao processo nº 0724104-59.2015.8.02.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa.

O bancário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a CEF tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de trabalho estava suspenso. Na ação, pediu que a CEF fosse impedida de efetivar qualquer ato demissional, e que qualquer ato administrativo ou judicial contra ele fosse suspenso.

A versão da CEF foi a de que a justa causa se deu porque o bancário teria infringido artigos do seu Regulamento de Pessoal, uma vez que se comprovou a prática de má conduta, desídia no desempenho das funções, indisciplina, ato lesivo da honra e ofensas físicas contra superiores. Segundo a CEF, a confiança é elemento essencial e indispensável na relação de emprego, e, uma vez destruída, não há como se manter o vínculo, não importando o fato de estar ou não em benefício previdenciário.

Segundo testemunhas, o bancário acusou três empregados de outras agências de desviar valores de sua conta corrente, mas não citou nomes nem provas, apenas sua lotação. Também confirmaram a insubordinação, constantes atritos com a chefia, isolamento do grupo, recusa em assumir novas atribuições e executar ou assumir tarefas não atribuídas a ele.

O juízo de primeiro grau declarou nula a portaria de demissão por entender inviável a despedida no curso do auxílio-doença, que suspende o contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença com os mesmos fundamentos.

TST

Mantida a decisão pela Segunda Turma do TST, a CEF interpôs embargos à SDI-1. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, aliou-se à corrente doutrinária que admite a por justa causa no curso do auxílio-doença, mas com efeitos somente após o término da licença. Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

Segundo o ministro Renato, a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, mas mantém o pagamento das verbas acessórias. Assim, entendeu que seria incoerente reconhecer a justa causa, mas obrigar o empregador a continuar pagando as obrigações acessórias. “Comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão de imediato”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

BB não indenizará supervisor obrigado a registrar ponto mesmo afastado por irregularidades

BB não indenizará supervisor obrigado a registrar ponto mesmo afastado por irregularidades

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco do Brasil S.A. de indenizar por danos morais um supervisor que, mesmo afastado, tinha de ir à agência para assinar o ponto e prestar esclarecimentos no processo administrativo que o investigou pelo uso de telefone funcional e cartão corporativo para fins pessoais. De acordo com a Turma, a exigência não constituiu abuso de poder diretivo e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O bancário alegou perdão tácito sobre os atos porque ressarciu o banco em cerca de R$ 8 mil um ano antes da abertura do procedimento de apuração. Segundo ele, a ida periódica à agência e a nomeação de um substituto para a sua função, antes mesmo do encerramento das investigações, causou constrangimento perante os colegas.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) julgou improcedente o pedido por considerar que a conduta do banco estava prevista em norma interna, sem configurar dano moral. A sentença também destacou que o ressarcimento das despesas não impede o empregador de apurar a ocorrência das irregularidades. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão.

TST

 

Prazo para manter nome em cadastro

Prazo Para Manter Nome em Cadastro de Consumo Conta da Data do Vencimento da Dívida, Não da Data da Inscrição

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Princípios

Para Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Imóvel de Pessoa Jurídica Oferecido em Garantia de Empréstimo Pode Ser Penhorado

Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um caso acontecido no Distrito Federal. Um casal de aposentados contraiu um empréstimo em nome de uma empresa de artigos de decoração, oferecendo como garantia um imóvel de propriedade de uma segunda empresa, do setor de transporte.

Com o vencimento do empréstimo, o banco ajuizou ação para penhorar o imóvel dado em garantia. A defesa do casal alegou que a penhora é indevida, porque o bem é de família e local de moradia há 26 anos.

Propriedade

O juiz de primeiro grau decidiu pela penhora por se tratar de bem de propriedade de pessoa jurídica não beneficiária da Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade de bens de família. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Inconformado, o casal recorreu ao STJ. Na defesa, alegou que a impenhorabilidade do imóvel, ainda que de pessoa jurídica, resultaria no reconhecimento constitucional à moradia. Argumentou ainda que o imóvel penhorado vale R$ 5 milhões, enquanto a dívida não ultrapassaria os R$ 200 mil.

No STJ, o caso foi relatado pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Tuma, especializada em direito privado. No voto, Ribeiro salientou que o objetivo da lei ao instituir a impenhorabilidade tem por objetivo proteger a família.

Bem de família

“Assim, quando um imóvel é qualificado como bem de família, o Estado reconhece que ele, em regra, na eventual inexistência de outros bens, não será apto para suportar constrição por dívidas”, considerou.

No caso em análise, no entanto, o imóvel, ainda que utilizado como moradia familiar, de propriedade de uma empresa, foi oferecido como garantia pelo casal de idosos para tomar um empréstimo, que não foi quitado, salientou o ministro.

“Desse modo, a conclusão possível é que a dívida foi contraída em proveito do núcleo familiar e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade do bem, cabendo registrar a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve ser observado na realização de negócio jurídico”, afirmou Ribeiro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Advocacia direito civil

TODA ÁREA CÍVEL:

• Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
• Indenizatórias (dano moral, material, decorrente de atos ilícitos, danos à imagem e danos estéticos, direitos do consumidor, obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços);
• Declaratórias;
• Medidas cautelares;
• Ações de rito ordinário;
• Revisionais e arbitramentos;
• Renovatórias;
• Possessórias;
• Retificações;
• Embargos;
• Consignação em pagamento;
• Depósitos;
• Anulatórias e substituição de títulos;
• Prestação de contas;
• Monitórias;
• Execuções;
• Recuperação judicial e falência;
• Insolvência civil;
• Dissolução e liquidação de sociedade;
• Mandado de segurança;
• Mandado de injunção;
• Juízo arbitral;
• Cobrança (contratos, cheques, promissórias, duplicatas);
• Recuperação de crédito;
• Assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais;
• Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis;
• Responsabilidade Civil: Representação em processos judiciais de reparação por danos morais e materiais, incluindo os decorrentes de atividades médico-hospitalar, de relações bancárias, de acidente do trabalho, de relações de consumo, de violação do direito de imagem, de transportes, de danos ambientais, entre outros.

ÁREA CÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA:

• Intervenção;
• Defesa administrativa;
• Processo administrativo;
• Contratos em geral;
• Testamento;
• Documentação imobiliária;
• Assembleias;
• Consultas;
• Pereceres.

TAM Terá de Indenizar Homem Impedido de Embarcar Com Filho em VOO Internacional

TAM Terá de Indenizar Homem Impedido de Embarcar Com Filho em VOO Internacional

O desembargador Orloff Neves Rocha, em decisão monocrática, manteve a sentença proferida pelo juiz Antônio Cézar P. Meneses, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenando a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar, por danos morais e materiais, André de Castro Nunes, que foi impedido de embarcar com seu filho em um voo para a Irlanda, onde moram. A indenização a título de danos morais foi fixada em R$ 15 mil, e R$ 2.543,96 por danos materiais.

André narrou que veio de férias ao Brasil com o filho, para visitarem familiares. Ao tentar embarcar de volta à Irlanda, foi impedido por um funcionário da TAM, o qual disse que não estava de acordo com a Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a qual estabelece os requisitos e exigências para autorização de viagens internacionais para crianças ou adolescentes -, e que o passaporte brasileiro da criança estava expirado. Então, ele apresentou o passaporte irlandês do filho e explicou que tinha o consentimento da mãe para fazer a viagem, apresentando a documentação. Contudo, ainda foi impedido, tendo de remarcar as passagens e pagar pela multa de reemissão dos bilhetes, conseguindo embarcar com o filho somente cinco dias depois.

A companhia aérea interpôs apelação cível alegando que o ocorrido não passou de um mero aborrecimento, não tendo André apresentado provas robustas do dano sofrido. Alternativamente, pediu a redução do valor arbitrado, aduzindo que a quantia fixada é excessiva, não atendendo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Disse que para haver condenação em danos morais ele deve ser comprovado, sustentando que não ocorreu no caso. Por fim, pediu que os juros de mora da indenização por dano moral devem incidir a partir da data de sua fixação.

Danos Morais e Materiais

O desembargador observou que a TAM não negou a ocorrência dos fatos narrados, afirmando apenas que não passou de um mero dissabor, não justificando a indenização. Porém, afirmou que o ocorrido provocou no pai instabilidade emocional, insegurança, preocupação e tensão se embarcaria com seu filho ou não, abalando seu emocional.

Informou que o dano moral restou configurado, mencionando o ensinamento do jurista Yussef Said Cahali, o qual disse que “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral”.

Em relação ao valor fixado a título de dano moral, Orloff Neves (foto) disse que a quantia é razoável, e não excessivo como alegou a empresa, tendo sido feito de forma justa, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Explicou que o critério a ser adotado deve orientar-se segundo o grau da ofensa e as condições da parte, compensando o sofrimento em razão do abalo à sua credibilidade e honorabilidade.

Quanto à incidência dos juros de mora, citou a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os juros fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Portanto, foi fixada de forma correta. Já referente ao dano material, o desembargador verificou que André apresentou os documentos que demonstram ter desembolsado valores a título de remarcação de voos, devendo ser mantido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Supermercado Deve Indenizar Consumidor Abordado Por Suspeita de Furto

Supermercado Deve Indenizar Consumidor Abordado Por Suspeita de Furto

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o supermercado Superbom a indenizar um cliente que foi abordado, por suspeita de furto, pelos seguranças do estabelecimento.

O autor alega ter suportado danos morais devido à conduta de funcionários do supermercado réu, que o teriam acusado de furto e constrangido-o a tirar a roupa para realização de revista pessoal.

O réu, devidamente citado, compareceu à audiência por meio de representante com carta de preposição sem poderes para decidir. Assim, foi decretada a revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

De acordo com o juiz, além dos efeitos da revelia, as alegações do autor também encontram respaldo no Boletim de Ocorrência. O magistrado entendeu, ainda, que não sobram dúvidas acerca do dano experimentado pelo autor ao ter sua imagem maculada perante os demais clientes do mercado, bem como ter sua intimidade e dignidade violadas.

Desta forma, o juiz condenou o supermercado a pagar ao autor o valor de R$ 2 mil, a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0704026-85.2015.8.07.0007

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

17ª Turma: Teoria da Verossimilhança Preponderante Valida Laudo Pericial Feito em Local Diferente do Trabalhado

17ª Turma: Teoria da Verossimilhança Preponderante Valida Laudo Pericial Feito em Local Diferente do Trabalhado

Trabalhador ganhou direito a indenizações em seu processo, referentes a dano material, moral e estético, por conta de um acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade. A empresa recorreu.

Os magistrados da 17ª Turma julgaram o recurso da empresa. Sobre a insalubridade, a empresa argumentou que o laudo não foi aferido no local onde o reclamante trabalhou, mas nas novas instalações, embora a função e o maquinário fossem absolutamente iguais, apenas transferidos para um novo local.

Pela impossibilidade de laudo no local original, desativado, o acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio aplicou a Teoria da Verossimilhança Preponderante, desenvolvida na Suécia e Alemanha. Esta teoria sustenta que a parte (autor ou réu) que alegar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento. Uma vez que a perita constatou condições insalubres no novo posto, a presunção mais provável é de que elas também eram assim no posto antigo: “Ora, se a intenção da ré, ao transferir as atividades industriais para novo local, era reduzir os custos, certamente as condições do ambiente laboral seriam salubres, não se podendo presumir que ocorreu justamente o contrário, ou seja, que as atividades eram salubres e que passaram a ser insalubres no novo local”.

Por conta disso e de outros elementos no processo, o relatório não deu razão às alegações da ré e manteve a sentença de origem, inclusive as indenizações de danos – exceto em relação aos danos materiais por meio de pensão mensal, retirada da condenação, uma vez que ficou constatado por laudo que o autor não ficou incapacitado e ainda conseguia realizar as mesmas funções anteriores ao acidente. Portanto, o acórdão foi parcialmente procedente.

Por envolver caso comprovado de insalubridade em ambiente de trabalho, foram enviadas cópias da sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRT-3) e para o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(Processo 0000245-31.2012.5.02.0221 – Acórdão 20165243109)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Turma Aplica Prazo Prescricional de Cinco Anos em Ação Civil Pública do MPT Contra Senac

Turma Aplica Prazo Prescricional de Cinco Anos em Ação Civil Pública do MPT Contra Senac

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto na da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e decretou a prescrição da pretensão de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Turma acolheu recurso do Senac e reformou entendimento que considerou que o direito reivindicado pela ACP era imprescritível.

Ao prover o recurso, a Oitava Turma extinguiu a ação com resolução de mérito. “Ainda que se reconheça a especial relevância do instituto processual para a proteção de interesses coletivos e/ou difusos, não há como se acolher a tese de imprescritibilidade das pretensões deduzidas em ação civil pública”, afirmou a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora.

A ACP teve início a partir de denúncia, em junho de 2009, na qual o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado do Espírito Santo (Senalba-ES) afirmava que o Senac interferia nas suas atividades e praticava conduta antissindical, como pressionar empregados a aceitar condições de trabalho desfavoráveis.

O Senac alegou que os fatos aconteceram em junho de 2009, mas a ação foi proposta somente em 2014. Por isso, sustentou a ocorrência de prescrição trienal, estabelecida pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, e a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei da Ação Popular. O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, entenderam que o direito à liberdade sindical e de negociação coletiva é indisponível e imprescritível.

A relatora do recurso do Senac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a Constituição de 1988, ao destacar a cidadania como fundamento para o controle dos atos da Administração Pública, criou instrumentos para a tutela de interesses públicos, difusos e coletivos, como o mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), por sua vez, criou novos mecanismos que se agregaram aos já existentes.

Eventuais lacunas normativas em relação a esses instrumentos, segundo a ministra, devem ser supridas com base nas normas aplicáveis aos demais mecanismos processuais de tutela de tais direitos. Para ela, o fato de a legislação específica não dispor sobre o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas não significa a sua imprescritibilidade.

Peduzzi assinalou que a ação popular se sujeita a prazo prescricional cinco anos, embora seja também um instrumento processual para proteção de interesses públicos e metaindividuais, como a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado esse prazo às ações civis públicas, com fundamento em interpretação sistemática dos institutos.

Processo: RR-2302-73.2014.5.17.0014

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho