Category Archives: Direito médico

Morte durante lipoaspiração: audiência ouve testemunhas e reforça alerta sobre erro médico.

A 1ª Vara Criminal da Capital realizou a primeira audiência de instrução no processo que apura a morte de uma jovem de 28 anos durante procedimento de lipoaspiração realizado em hospital na Zona Oeste.

O médico responsável e uma enfermeira respondem por homicídio qualificado.

Segundo o laudo do Instituto Médico Legal, a causa da morte teria sido perfuração renal com hemorragia interna, havendo grande quantidade de sangue na cavidade abdominal.

Durante a audiência:

O perito confirmou os achados da necropsia.
Testemunha relatou que a paciente já estava em parada cardiorrespiratória ao entrar na sala.
Médica do SAMU afirmou que a equipe realizava manobras de reanimação há mais de uma hora e meia.
Integrante da Vigilância Sanitária informou que, em vistoria anterior, foram encontrados medicamentos vencidos e desfibrilador antigo sem capacidade adequada de checagem.

O processo terá continuidade em nova audiência já designada.

🚨 O QUE ESSE CASO REVELA?

Procedimentos estéticos, ainda que eletivos, não são isentos de risco.

Quando há:

Falha técnica
Perfuração de órgãos
Demora no socorro
Estrutura inadequada
Equipamentos irregulares
Medicamentos vencidos
Ausência de protocolo de emergência

pode haver responsabilidade criminal e civil por erro médico.

⚖️ Quando existe erro médico?

Nem toda complicação é erro.

Mas pode haver responsabilidade quando se comprova:

✔ Imperícia
✔ Imprudência
✔ Negligência
✔ Falta de estrutura adequada
✔ Descumprimento de protocolos

Além do processo criminal, a família pode buscar:

Indenização por danos morais
Danos materiais
Pensionamento
Lucros cessantes

🏛️ Nosso posicionamento como escritório

No Ortiz Camargo Advogados, atuamos com rigor técnico na análise de casos envolvendo:

Erro médico em cirurgia plástica
Óbito hospitalar
Falha em anestesia
Infecção hospitalar
Procedimentos estéticos mal executados
Negligência médica

Trabalhamos com:

🔎 Análise de prontuário
🧾 Perícia técnica especializada
⚖ Estratégia probatória
📚 Fundamentação jurídica robusta

Se você ou sua família passaram por situação semelhante, é fundamental não assinar documentos sem orientação jurídica e preservar todos os registros médicos.

📞 Suspeita de erro médico? Busque orientação especializada.

Quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de preservação de provas e responsabilização adequada.

📍 Atendimento em todo território nacional.
⚖ Especialistas em responsabilidade civil médica.

Defesa técnica, estratégica e humana.

Ortiz Camargo Advogados

(19)3834-6060

Superior Tribunal de Justiça reafirma: indicação de perito por uma das partes não gera suspeição automática

O Ortiz Camargo Advogados destaca importante decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reforça a segurança jurídica na produção de prova pericial.

Ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.658, o STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e rejeitou recurso da Cervejaria Petrópolis, afastando alegação de parcialidade pelo simples fato de o perito ter sido sugerido por uma das partes.

A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi, que enfatizou que a mera indicação do profissional por uma das partes não configura, por si só, suspeição ou impedimento.

Entenda o caso

A controvérsia envolveu contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação firmado entre a Cervejaria Petrópolis e a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos.

Segundo a empresa de tecnologia, alterações no escopo do projeto durante sua execução geraram custo adicional de aproximadamente R$ 7,8 milhões, valor que deixou de ser pago pela contratante após notificação de rescisão contratual.

Durante a instrução processual:

A primeira perícia concluiu que apenas 15,62% do objeto contratual havia sido executado.
Diante de inconsistências técnicas apontadas pelas partes, o juízo determinou nova perícia.
O segundo laudo, elaborado por economista e engenheiro eletrônico, concluiu que 74,76% do contrato havia sido cumprido, validando substancialmente a cobrança apresentada pela empresa de tecnologia.

A tese rejeitada pelo STJ

A Cervejaria alegou:

Suspeição do perito nomeado;
Suposta ausência de qualificação técnica adequada;
Violação à imparcialidade pelo fato de o profissional ter sido sugerido por uma das partes.

O STJ, entretanto, reafirmou entendimento relevante:

É prática forense legítima que o magistrado permita às partes sugerirem profissionais.
Analisado o currículo e inexistindo impedimento legal, o juiz pode nomear o perito indicado por uma das partes — ainda que a outra discorde.

Além disso, destacou-se que:

O perito estava regularmente inscrito no cadastro de auxiliares da Justiça;
A parte recorrente teve oportunidade de indicar profissional e optou por não fazê-lo.

Impacto prático da decisão

A decisão reforça pontos essenciais para a advocacia:

✔ A indicação não gera parcialidade automática.
✔ O controle da imparcialidade é feito pelo juiz, com análise objetiva de impedimentos.
✔ Discordância da parte não substitui prova de suspeição.
✔ Questionamentos técnicos devem ser enfrentados por meio de impugnação fundamentada e não por alegação genérica.

Reflexão estratégica

Em nossa atuação contenciosa — especialmente em demandas que envolvem perícias técnicas complexas (engenharia, tecnologia, cálculos, medicina do trabalho) — a decisão consolida um entendimento importante:

A discussão deve se concentrar na qualidade técnica do laudo e na fundamentação apresentada, e não na origem da indicação do perito.

A produção de prova pericial exige técnica, estratégia processual e atuação ativa desde a formulação de quesitos até a impugnação fundamentada do laudo.

Caso seu processo envolva discussão técnica ou perícia judicial, nossa equipe está preparada para atuar de forma estratégica na defesa dos seus interesses.

📍 Ortiz Camargo Advogados – Indaiatuba/SP
Especialistas em contencioso estratégico e prova técnica judicial.

Justiça mantém condenação por abuso sexual contra animal doméstico

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de réu acusado de praticar abuso contra animal doméstico. O colegiado concluiu que as provas reunidas no processo confirmaram a autoria e a materialidade do crime.

De acordo com os autos, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou ato de natureza sexual contra um cão e registrou a conduta em vídeo. A acusação apontou que o conteúdo foi posteriormente compartilhado em aplicativo de mensagens, o que motivou a apuração policial. Durante a instrução, foram analisados arquivos de mídia, capturas de tela de conversas e depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial.

A defesa alegou insuficiência de provas e questionou a identificação do acusado nas imagens. Também sustentou que os arquivos teriam sido recebidos automaticamente por meio de grupos virtuais, sem relação direta com o réu. O argumento, contudo, não convenceu o colegiado.

Ao julgar o recurso, a Turma destacou que o conjunto probatório apresentou consistência e coerência. Segundo o relator, “a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, imagens de vídeo e capturas de tela”. O entendimento afastou a tese defensiva e confirmou a validade das provas produzidas.

O colegiado ressaltou que a legislação brasileira prevê proteção específica aos animais domésticos. A prática de atos de abuso configura crime ambiental, sujeito a pena de reclusão, multa e proibição da guarda, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

Com a decisão, a condenação imposta em primeira instância permanece integralmente válida. Foram mantidas a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal, e a sanção pecuniária.

A decisão foi unânime.

TJDF 0710638-58.2023.8.07.0007

A Importância das Novas Perícias Judiciais na Comprovação do Nexo Causal entre o Burnout e o Trabalho

A Síndrome de Burnout, por não apresentar marcadores laboratoriais, radiológicos ou biológicos, desafia o modelo tradicional de prova pericial adotado pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal. Em tais casos, a comprovação do nexo causal e da incapacidade exige a utilização de instrumentos técnicos interdisciplinares, aptos a avaliar o indivíduo em sua totalidade biopsicossocial. Esse novo paradigma probatório traduz-se na realização articulada de diversas modalidades de perícias, cada uma responsável por revelar uma dimensão específica do adoecimento.

Perícia Psiquiátrica Judicial – O Eixo Central da Prova Médica

A perícia psiquiátrica judicial é o núcleo essencial da prova técnica nos casos de burnout. Cabe a ela verificar o diagnóstico clínico (F33.1, F41.1 e QD85), a extensão da incapacidade laborativa e o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o adoecimento mental. Realizada por médico psiquiatra nomeado pelo juízo — ou, em casos previdenciários, pelo perito do INSS —, constitui a base sobre a qual se apoiam as demais perícias complementares. Além de confirmar o diagnóstico, deve responder se há relação direta ou concausal entre o trabalho e o quadro clínico e se o retorno ao mesmo ambiente representa risco de recaída.

Perícia Neuropsicológica Judicial – A Dimensão Cognitiva do Sofrimento

A perícia neuropsicológica surge como instrumento de complementação objetiva da perícia psiquiátrica, avaliando o impacto do burnout sobre as funções cognitivas e executivas do trabalhador. Por meio de testes padronizados, o psicólogo neuropsicólogo mensura prejuízos em atenção, memória, raciocínio e julgamento, demonstrando que o burnout compromete a eficiência funcional e organizacional.

Perícia Psicossocial – O Contexto Humano e Social do Adoecimento

A perícia psicossocial, conduzida por assistente social ou psicólogo social, cumpre papel de contextualizar o sofrimento para além do diagnóstico clínico. Ela investiga o histórico ocupacional, as condições de trabalho e o impacto social e financeiro do adoecimento. É especialmente recomendada em ações trabalhistas que envolvem indenização por dano moral e existencial, reintegração ou acidente de trabalho.

Perícia em Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança – O Exame do Ambiente Laboral

A perícia ergonômica e organizacional, realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, tem por objetivo examinar as condições materiais e organizacionais do ambiente laboral. Avalia a adequação do posto de trabalho, o ritmo de produção, as metas, as pausas e o controle de jornada, identificando violações à NR-17 e ausência de programas preventivos.

Perícia Ergopsicológica Integrada – A Síntese Interdisciplinar

A perícia ergopsicológica representa a evolução natural da prova pericial em saúde mental. Combina elementos da psiquiatria, psicologia e ergonomia, investigando como a organização, o ritmo e a cultura de trabalho interferem no funcionamento psíquico do indivíduo. É especialmente útil quando há divergência entre laudos médicos e constitui a prova técnica mais completa e conclusiva.

Perícia de Avaliação da Capacidade Laborativa – O Eixo Previdenciário

A perícia de capacidade laborativa, conduzida por médico do trabalho ou perito previdenciário, mensura o grau e a duração da incapacidade e indica possibilidades de readaptação. Ela é determinante em ações que buscam revisão ou conversão de benefício (espécie 31 → 91), aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Perícia Médica Multiprofissional – O Novo Modelo Legal Biopsicossocial

A Lei nº 14.726/2023 e o art. 2º-A da Lei nº 8.213/91 instituíram o modelo de avaliação biopsicossocial multiprofissional, que integra médicos, psicólogos e assistentes sociais em uma única equipe. Essa inovação substitui a visão médica isolada por uma avaliação integrada, recomendada em doenças mentais complexas, prevenindo conclusões reducionistas.

Perícia de Reconstituição do Ambiente de Trabalho – A Prova Contextual

A perícia de reconstituição do ambiente laboral tem caráter investigativo e busca recriar as condições reais de trabalho por meio de análise documental e entrevistas. É de grande utilidade em casos de adoecimento coletivo, revelando pressões produtivas e práticas de assédio organizacional.

Perícia de Avaliação de Dano Moral e Existencial – O Impacto na Dignidade Humana

A perícia de avaliação de dano moral e existencial mensura o impacto subjetivo e social do adoecimento sobre a vida do trabalhador. Realizada por psicólogo judicial, avalia perda de autoestima, comprometimento da rotina e ruptura de projetos de vida. Serve de base técnica para quantificar o dano extrapatrimonial em fase de liquidação de sentença.

Considerações Finais

A complexidade do burnout exige uma prova técnica plural e sensível à realidade social do trabalho contemporâneo. Cada modalidade de perícia exerce papel específico e indispensável, compondo, em conjunto, uma visão tridimensional do fenômeno: clínica, cognitiva e social. Ao adotar essa metodologia integrada, o Poder Judiciário cumpre sua função constitucional de efetivar a dignidade da pessoa humana e assegurar a reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, advogado na Ortiz Camargo Advogados, especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e especialista em Acidente de Trabalho.

🎗 Direitos das pessoas com câncer: saiba quando é possível receber benefício do INSS

Receber o diagnóstico de câncer é sempre um momento delicado — além do impacto emocional, surgem preocupações com o tratamento, afastamento do trabalho e manutenção da renda.
O que muitas pessoas não sabem é que a legislação previdenciária brasileira garante proteção especial a quem enfrenta essa doença.

🔹 Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)

O auxílio-doença é devido quando o segurado do INSS fica temporariamente incapaz de trabalhar em razão do tratamento ou dos efeitos da doença.
Para ter direito, é necessário:

Estar afastado do trabalho por mais de 15 dias;
Possuir carência mínima de 12 contribuições, exceto nos casos de câncer, pois a lei dispensa a carência (art. 26, II, da Lei 8.213/91);
Apresentar atestados e laudos médicos atualizados, comprovando a incapacidade para o trabalho.

Durante o período de tratamento, o benefício pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, mediante nova perícia médica.

🔹 Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente)

Quando a doença ou as sequelas tornam o trabalhador incapaz de exercer qualquer atividade laboral de forma definitiva, o benefício passa a ser aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente).
Nesse caso, o segurado não precisa retornar ao trabalho e continua recebendo mensalmente o valor do benefício.

Em algumas situações, quando há necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível ainda o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria.

🔹 Isenções e outros direitos importantes

Além dos benefícios previdenciários, pessoas com câncer podem ter direito a:

Saque do FGTS e do PIS/PASEP;
Isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria;
Prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais;
Transporte gratuito em alguns municípios e estados.

⚖️ Orientação profissional faz diferença

Cada caso é analisado individualmente pelo INSS. Por isso, é importante que o segurado tenha orientação jurídica especializada para reunir os documentos corretos, evitar indeferimentos e garantir todos os direitos previstos em lei.

💬 Ortiz Camargo Advogados
📍 Indaiatuba / Campinas – SP
📞 (19) 3834-6060
📲 Especialistas em Direito Previdenciário e benefícios por incapacidade.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, Advogado, OAB/SP 241.175

TRF4 determina nova perícia com mastologista em caso de nódulo mamário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que havia negado benefício por incapacidade a uma segurada portadora de nódulo mamário e determinou o retorno do processo à primeira instância para a realização de nova perícia médica com especialista em mastologia.

A decisão, unânime e de relatoria da desembargadora federal Tais Schilling Ferraz, reforça a necessidade de adequação técnica da perícia médica quando o caso envolve patologias específicas que exigem conhecimento especializado.

🩺 Cerceamento de defesa reconhecido

A autora da ação sustentava sofrer limitação funcional no braço esquerdo decorrente de nódulo mamário e pleiteava o reconhecimento de incapacidade laboral. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou o pedido improcedente, baseando-se em laudo elaborado por médico ortopedista, que admitiu não possuir formação em mastologia.

Na apelação, a segurada alegou cerceamento de defesa, argumentando que a perícia foi realizada por profissional inapto para avaliar a patologia mamária, e que isso comprometeu a análise do quadro clínico. O INSS defendeu a manutenção da sentença, alegando inexistência de incapacidade.

⚖️ Relatora destaca limitação técnica do perito

Ao apreciar o recurso, a desembargadora Tais Schilling Ferraz observou que, embora médicos clínicos gerais e do trabalho possam, em regra, avaliar a incapacidade laboral, casos complexos exigem perícia por especialista na área relacionada à doença alegada.

O próprio perito judicial reconheceu sua limitação técnica e afirmou ter avaliado apenas as dores no braço, sem condições de analisar o nódulo mamário. Diante disso, a relatora entendeu que o laudo era insuficiente para embasar a decisão judicial.

Nos autos, documentos médicos apresentados pela autora indicavam que as dores no braço eram reflexo dos nódulos mamários, o que reforçou a necessidade de uma nova avaliação conduzida por mastologista.

📚 Fundamentos jurídicos da decisão

O voto da relatora citou o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, bem como o artigo 479 do CPC, que permite ao magistrado formar seu convencimento com base no conjunto probatório, sem se vincular ao laudo pericial.

Assim, a 6ª Turma entendeu que a ausência de especialização técnica do perito constitui motivo suficiente para anular a sentença e determinar nova perícia. O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a qualidade da instrução processual.

🧭 Importância do precedente

A decisão reforça a orientação do TRF4 de que a falta de perícia especializada pode configurar cerceamento de defesa, especialmente em doenças específicas, como o nódulo mamário.

Além de assegurar a efetividade do direito de defesa, o entendimento contribui para decisões mais justas e tecnicamente fundamentadas, alinhadas à realidade clínica da segurada.

📄 Processo: Apelação Cível nº 5011218-82.2024.4.04.7102/RS
👩‍⚖️ Relatora: Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz
📍 Órgão julgador: 6ª Turma do TRF4

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175

Advogado especialista em direito previdenciário, especialista em direito processual civil e especialista em acidente de trabalho.

Tribunal decide que empresa não deve indenizar família de caminhoneiro morto em acidente na BR-116.

Resumo reescrito

A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pela família de um motorista que faleceu em acidente ocorrido no km 783 da BR-116, em 5 de abril de 2023. O caminhoneiro morreu carbonizado dentro da cabine do veículo, que pegou fogo após capotar e sair da pista.

De acordo com os autos, o caminhão-trator e o semirreboque trafegavam em direção a Além Paraíba (MG) quando o condutor perdeu o controle do veículo, provocando o tombamento próximo ao final de uma curva. Com o impacto, o conjunto veicular incendiou-se completamente, resultando na morte do trabalhador.

Ação judicial da família

A esposa e os filhos ingressaram com ação trabalhista, alegando que o acidente ocorreu em razão da falta de segurança nas condições de trabalho. Sustentaram que o motorista transportava mercadoria altamente inflamável, com dois tanques cheios de óleo diesel, totalizando 820 litros, o que evidenciaria omissão e negligência da empresa.

Para os autores, ao permitir o transporte em condições de alto risco, a empregadora teria agido com culpa grave, equiparada ao dolo, devendo responder pelos danos morais e materiais sofridos pelos familiares.

Fundamentos da decisão

O juiz Henrique Alves Vilela, titular da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu, entretanto, que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima.

A perícia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) concluiu que o excesso de velocidade foi determinante para o acidente, com base nas marcas de frenagem e na distância de imobilização do veículo. O sistema de rastreamento indicou que o caminhão trafegava a 75 km/h em trecho com limite de 60 km/h, representando um excesso de 25% sobre o permitido.

Além disso, testes laboratoriais realizados pelo Instituto de Medicina Legal (IML) identificaram teor alcoólico de 3,9 dg/L e presença de cocaína no sangue do motorista, resultados considerados positivos e relevantes para o acidente.

Segundo o magistrado, essas evidências demonstram que o estado psicomotor do condutor estava comprometido, contribuindo de forma significativa para a perda de reflexos e de controle do veículo, o que resultou no sinistro fatal.

Causas do acidente e conclusão

O julgador destacou duas causas principais para o evento:

Erro humano por imprudência, ao trafegar acima da velocidade permitida, em curva e em declive, contrariando normas de segurança;
Uso de álcool e substâncias psicoativas, que agravaram o risco e comprometeram a capacidade de reação do condutor.

Vilela observou ainda que o caminhão havia passado por revisões preventivas recentes, inclusive dos freios, afastando qualquer falha mecânica.

Diante dessas conclusões, o juiz afirmou não haver responsabilidade objetiva da empresa, tampouco culpa por omissão, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Manutenção da sentença

A decisão foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que confirmou a inexistência de responsabilidade da empregadora. O processo segue agora para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), para análise do recurso de revista interposto pelos familiares do motorista.

Justiça trabalhista condena empresa por acidente com funcionário #Direito Trabalhista

Empresa deverá indenizar um empregado que se acidentou enquanto realizava uma atividade para a qual não estava capacitado.

O trabalhador sofreu um corte profundo na mão esquerda enquanto ajudava um colega de trabalho.

Após avaliar a questão, a juíza constatou ser nítida a culpa da empresa no acidente, já que o homem não estava treinado para realizar a atividade e não possuía o EPI adequado.

Ainda, ressaltou que a segurança da atividade é responsabilidade de todos os envolvidos, tanto dos empregadores quanto dos empregados.

Condenou, assim, a empresa a indenizar o trabalhador em danos materiais, morais e estéticos, totalizando R$ 35,7 mil.

Processo: 0010356-37.2022.5.03.0111.

A segurança é um direito do trabalhador! Se passou por alguma situação semelhante, entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

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Companhia aérea é condenada a indenizar em R$ 16 mil casal que teve seu pet e suas malas extraviados por mais de uma hora no aeroporto de Madri.

O juiz do caso entendeu que a empresa falhou na prestação de serviço, causando vários transtornos e frustrando as expectativas de uma viagem segura.

A decisão serve de alerta em relação à importância do bem-estar e segurança dos animais de estimação e seus tutores.

Compartilhe essa notícia e ajude a conscientizar sobre os direitos dos pets em viagens.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo – Advogado whatsapp (19)38346060

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Dados divulgados pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) mostram uma estatística preocupante: de cada 10 auxílios-doença concedidos através do sistema digital Atestmed, 9 são cortados após uma perícia médica presencial. Essa situação levanta discussões sobre a necessidade de supervisão e revisão dos critérios aplicados na avaliação digital.

O que é o Atestmed?

O Atestmed é uma plataforma que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de uma consulta presencial. Com atestados médicos que indicam afastamento por até 180 dias, o trabalhador anexa o documento à solicitação, que é avaliada automaticamente pelo sistema. Se o atestado cumprir os critérios, o benefício é concedido.

Redução de benefícios após perícia presencial
Ao final do período de seis meses de concessão, para renovação do auxílio-doença, é necessária uma perícia médica presencial. A ANMP aponta que, nessa etapa, 9 em cada 10 benefícios aprovados digitalmente são suspensos, evidenciando uma discrepância entre as avaliações digitais e as presenciais.

Críticas à eficiência do Atestmed
A perícia digital tem sido utilizada como um mecanismo para concessões em larga escala, porém apresenta falhas. A questão ocorre quando o atestado atende às exigências formais, mesmo que a condição de saúde não justifique o afastamento por incapacidade. Francisco Cardoso, vice-presidente da ANMP, enfatiza que o sistema deveria ser aplicado somente em casos de incapacidade real. Ele ressalta que diagnósticos simples, como dermatite seborreica ou unha encravada, podem levar a afastamentos prolongados caso o atestado seja aceito sem uma supervisão rigorosa.

Funcionamento da perícia presencial no INSS
Conforme o INSS, se o Atestmed não validar o benefício com base nos documentos médicos ou odontológicos apresentados, o cidadão é orientado a agendar uma perícia presencial.

Prorrogação do auxílio-doença em 2024
Em 2024, a prorrogação do auxílio-doença poderá ser de até 60 dias após a data de cessação, desde que o segurado não consiga marcar a perícia em um período de 30 dias.

Fique atento às atualizações sobre benefícios previdenciários em nosso blog.

Danilo Ortiz