Penhora de conta do FGTS

Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Pleito de expedição de ofício à CEF, para informação sobre conta do FGTS. Possibilidade de o depósito suportar débito alimentar. Precedentes. Ademais, ainda não deliberada qualquer constrição, pleiteando-se, apenas, e por ora, informações cadastrais do executado. Indeferimento revisto. Pretensão de inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Agravo parcialmente provido. (TJSP – Processo n. 2047818-26.2014.8.26.0000, Relator Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 29/07/2014).