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Direito Bancário e publicidade para pessoas idosas e pensionistas

Direito Bancário e publicidade para pessoas idosas e pensionistas
Contas atrasadas e boletos se multiplicando fazem parte da realidade de milhões de brasileiros e brasileiras inadimplentes. As informações do Serasa, de 2021, mostram que metade dessas pessoas tiveram a renda totalmente comprometida.

O superendividamento preocupa órgãos de proteção ao consumidor e instituições bancárias, que também registram tentativas crescentes de fraudes. O fato se agrava quando falamos dos mais vulneráveis, como pessoas idosas e pensionistas.

Atrelado a isso, levantamento inédito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) – com base nos dados do portal Consumidor.gov e do Banco Central – mostrou uma explosão de reclamações sobre os serviços financeiros.

As ocorrências envolvendo o crédito consignado registraram alta de 126%, no último ano, no Consumidor.gov.br. Somente no quesito sobre “cobrança de produto não contratado” o aumento foi de 441%.

No ranking do Banco Central, houve aumento de 56% nos registros de “oferta ou informação de forma inadequada”.

No dia em que se celebram os direitos das pessoas idosas em todo o planeta, 1º/10, fomentamos o debate sobre a importância de preservar o respeito e a dignidade para o público da terceira idade por meio de sua condição financeira.

Nossa equipe conversou com a advogada Débora Chaves Martines Fernandes e o advogado Diogo Leonardo Machado de Melo sobre os desafios que as facilidades de contratação de empréstimos representam para pessoas idosas, dentre outros assuntos relacionados.

O resultado você confere na edição 3131 do Boletim AASP.

Acesse aqui e confira a íntegra.

 

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=37943

 

Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada

venda de ações antes da data

 

14/06/2021

 Operação não autorizada causou prejuízo ao autor.  

 

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 

De acordo com os autos, o autor investia na Bolsa de Valores do Brasil através da instituição ré e telefonou à requerida solicitando a postergação da liquidação de seus papéis, porém, no dia seguinte a instituição vendeu as ações equivocadamente, numa cotação menor daquela alcançada na data pretendida. Após a sentença de 1º grau, o demandante entrou com recurso apontando equívoco na decisão, afirmando que o termo “liquidação” utilizado por ele não teria o sentido de vender seus papéis, mas, sim de efetivar a compra de mais ações. Por isso, pediu que sua indenização correspondesse à diferença entre a cotação da data da compra em novembro de 2018 e a da sentença, em janeiro de 2020. 

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, destaca que a solução demandada pelo autor da ação ensejaria enriquecimento sem causa, já que atualmente os papéis estão valorizados. O magistrado sublinhou o fato de que no período de 11/18 a 1/20 as ações chegaram a patamares inferiores ao da venda realizada pelo banco, mas ainda assim inexistiu “notícia de que o interessado tivesse feito aquisições a fim de recuperar o suposto prejuízo”. 

O magistrado enfatizou que, diante do contexto, condenar a requerida a pagar ao autor a diferença do valor dos papéis entre as datas da compra e da sentença, ou permitir que as adquira à cotação do dia da aquisição, cabendo à apelada a diferença, implicaria “inadmissível enriquecimento sem causa do requerente”. 

Compuseram a turma julgadora os desembargadores Luis Fernando Camargo de Barros Vidal e Penna Machado. A votação foi unânime.  

 

Apelação nº 1001483-87.2020.8.26.0506 

FonteTJSP

Advogado em Campinas – Direito Bancário

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O escritório também presta assessoria na aquisição de créditos e outros ativos de empresas em situações críticas. A atuação do escritório nesta área adota uma abordagem inter disciplinar, com estreita interação entre os advogados dos diferentes grupos do escritório.