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Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso, decide TJSP

Inaptidão extrapola proporcionalidade e razoabilidade.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que anulou a eliminação de um candidato em concurso para policial militar que foi diagnosticado com desvio de septo nasal e reconheceu seu direito de participar das fases seguintes do certame.
Os autos narram que o autor havia sido eliminado após exame médico constatar a condição clínica, sendo considerado inapto ao cargo de soldado PM, conforme prevê o edital de abertura para o concurso. No entanto, ainda que esteja previsto no regulamento do certame que tal diagnóstico seja passível de eliminação, o relator do recurso, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, salientou que tal previsão “extrapola o exercício do poder discricionário da Administração Pública”, destacando que os editais devem respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade no que diz respeito às exigências para investidura em cargos públicos.
“Afigura-se ilegal o ato administrativo questionado, uma vez que não se explicitou de que maneira o desvio de septo prejudicaria ou impossibilitaria o exercício da função policial militar pelo candidato”, pontuou o magistrado. “Além de não ser possível concluir que a condição do autor impeça ou dificulte o exercício do cargo, é de se observar que houve aprovação em teste de aptidão física, a presumir que o desvio de septo nasal não traz grandes consequências para seu sistema respiratório, conforme sustentado pela recorrente”, concluiu.
Também participaram do julgamento os desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez. A decisão foi unânime.

 

Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil

Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil

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O expediente comum adotado pelos Correios de enviar comunicado ao cidadão para que busque correspondência de seu interesse em sua sede, quando não consegue encontrá-lo em residência, não está previsto e nem possui validade como convocação para assunção em cargo, após aprovação em concurso público.
Por este motivo, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma candidata que, além de garantir a posse anteriormente vedada, será também indenizada em R$ 15 mil por danos morais. Para o desembargador Cid Goulart, relator do processo, o ato de deixar correspondência para que a autora fosse aos Correios não está previsto no edital do concurso, de forma que invalida a convocação havida e a consequente exclusão posterior do concurso.
A câmara, contudo, rejeitou parte do recurso para negar pedido de lucros cessantes feito pela candidata. “Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a percepção de vencimentos, mesmo que a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público, diante da inexistência de contraprestação em favor do serviço público, sob pena de enriquecimento sem causa“, explicou o desembargador Cid. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.063637-0)
Fonte: TJSC