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TRT considera discriminatória dispensa de empregado com depressão

Uma empresa de fertilizantes de Catalão (GO) terá de indenizar em R$ 5 mil um empregado que foi dispensado no curso de tratamento para transtorno depressivo recorrente. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi que a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o obreiro, sabendo da sua condição de saúde. Ele fazia tratamento para depressão desde 2013 e ainda não tinha a saúde plenamente restabelecida no momento da dispensa. A decisão da Terceira Turma reformou a sentença da Vara do Trabalho de Catalão para reconhecer o direito à indenização.

No recurso ao TRT, o eletricista, que atuava há 15 anos na empresa, afirmou que o laudo médico constante dos autos confirmou a doença psicológica na data de sua demissão, apresentando “incapacidade laboral, parcial e temporária, da ordem de 15%”. Segundo ele, a dispensa ocorreu por ele ser considerado “inútil” para a empresa. A defesa do eletricista argumentou que o empregador esquivou-se de suas obrigações legais e sociais ao substituir o reclamante por outro funcionário sem problemas de saúde. “Trocou o ruim pelo bom, como se fosse um objeto qualquer”, destacou.

A empresa refutou as alegações afirmando não haver configuração de qualquer doença de origem ocupacional nos autos nem acidente de trabalho. Ressaltou a evidência apontada no laudo de não haver nenhuma relação entre as moléstias que acometeram o eletricista e o labor por ele desempenhado. Além disso, argumentou que, no momento da dispensa, ele não detinha nenhuma estabilidade e também não comprovou o caráter discriminatório da dispensa.

O desembargador Elvecio Moura, ao analisar o caso, concluiu que, por se tratar de violação aos direitos da personalidade, não é necessária a prova do prejuízo, porque o dano é presumido (dano in re ipsa). “De sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suficiente para fins de atribuição de responsabilidade”, explicou. Ele comentou ser incontroverso o afastamento do reclamante do trabalho por diversas vezes a partir do ano de 2008 em razão de quadro depressivo e transtornos de ansiedade e de adaptação.

Elvecio Moura validou as informações do laudo psicológico, assinado dois meses antes da dispensa, em que ficou consignado o tratamento contínuo há mais de dois anos e que naquele momento ele apresentava “quadro acentuado de ansiedade, angústia e isolamento social, impedindo-o, assim, de exercer suas funções profissionais”. O magistrado observou ainda que a dispensa ocorreu sem justa causa, mesmo a empresa tendo ampla ciência do quadro clínico do empregado, “não restando demonstrado nos autos outro motivo para o rompimento do pacto laboral”.

Dessa forma, o magistrado entendeu que a dispensa foi discriminatória e não em razão do direito potestativo da empresa, sendo devida, portanto, a reparação pelo dano correspondente. A decisão da Turma, no entanto, não foi unânime. O desembargador Daniel Viana discordou do relator por entender que a incapacidade parcial não impede a dispensa. Além disso, segundo ele, o eletricista não recorreu quanto ao pleito de reintegração, “revelando que a dispensa não teve relevante potencial ofensivo”. Assim, por maioria, a empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 5 mil.

 SENTENÇA

L. S,qualificado nos autos, propôs ação em face de S. F. G. DO B. LTDA. Objetiva, após a exposição da causa de pedir, a condenação da demandada no pagamento indenização por danos materiais e morais; FGTS. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários de advogado. Deu à causa o valor de R$ 748.800,00.

A reclamada apresentou defesa escrita requerendo pela declaração de prescrição parcial, rebelando-se contra a pretensão do reclamante e propugnando pela declaração de improcedência dos pedidos.

Designada perícia pelo juízo.

Laudo do perito id. 3b7cd92.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório.

 FUNDAMENTAÇÃO.

DO DIREITO INTERTEMPORAL.

Antes de adentrarmos ao mérito das questões propostas na presente demanda, cumpre ao juízo esclarecer:

Em 11/11/2017 entrou em vigência a Lei 13.467/2017 que alterou diversas regras de direito material e processual do trabalho.

Estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Também dispõe o artigo 912 da CLT:

Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Assim, considerando-se que as relações jurídicas discutidas na presente demanda, referem-se ao período de vigência do contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da precitada norma, aplicar-se-ão, na análise dos pedidos e da defesa, regras de direito material que vigoravam anteriormente à edição da lei 13.567/2017, a denominada REFORMA TRABALHISTA.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA.

A impugnação ao valor da causa deve ser acompanhada de elementos concretos que possibilitem ao juiz identificar o conteúdo econômico da demanda, permitindo o reexame do valor atribuído pelo reclamante. A reclamada não diligenciou no sentido de indicar a incorreção do valor atribuído, alegando, genericamente, o exagero do valor arbitrado.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

A Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para ser eficiente a impugnação feita por uma parte aos documentos trazidos a Juízo pela outra deve a mesma dizer respeito ao seu conteúdo, e não apenas ao aspecto formal do art. 830 da CLT.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Oportunamente arguida, reconheço a prescrição quinquenal parcial com marco em 21/11/2012, com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

DO ACIDENTE DE TRABALHO.

O autor narra que teve reduzida sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido na ré. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Designada perícia médica, foi apresentado laudo circunstanciado no seguinte sentido:

“4. Conclusão:

Com relação ao dano material verificou-se que o autor sofreu fratura de tornozelo esquerdo. Ao exame físico temos diminuição em grau médio de amplitude de movimento de tornozelo com consequente alteração de marcha e hipotrofia do membro inferior associado queixas clínicas de dor local e diminuição de sensibilidade (com exame comprobatório de lesão nervosa) compatíveis com o descrito na literatura técnica especializadas como possíveis sequelas decorrentes deste tipo de lesão.

Aplicada a Tabela SUSEP, a título de orientação, no caso em tela temos redução percentual de 10%.

Com relação ao nexo verificou-se que se trata de acidente tipo com abertura de CAT pela ré.

Com relação à capacidade laboral verificou-se que resta incapacidade laboral total e permanente para exercer a mesma atividade (foi reabilitado pelo INSS e pela empresa ré em função administrativa) e demais atividades que exijam deambulação em longos trajetos, permanência em posiçãoortostática em pé, transporte manual de peso e uso frequente de escadas.” – id. 3b7cd92 – pág. 21.

A reclamada não apresentou impugnação à conclusão acima.

O autor manifestou-se discordando apenas do percentual da redução, entendendo que o percentual a ser considerado de acordo com a tabela SUSEP deve ser de 50%.

Equivoca-se o autor.

A previsão da tabela SUSEP para anquilose total de um dos tornozelos é de 20%, devendo ser reduzido em 50% considerando o grau médio de redução funcional, consoante constatado na avaliação médica e esclarecido precisamente pelo perito do juízo em sua manifestação suplementar.

Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito, acolho na íntegra a conclusão acima.

Incontroverso o acidente do trabalho típico. Emerge que restaram sequelas físicas que reduzem a capacidade de trabalho do autor.

Resta-nos avaliar, agora, a existência de culpa da reclamada.

Compete ao empregador demonstrar em juízo que cumpre, rigorosamente, com as normas de segurança e medicina do trabalho. Não há provas de efetiva fiscalização com relação ao ambiente de trabalho e forma de desenvolvimento das funções dos empregados, tampouco consta nos autos ordens de serviços, nos moldes do artigo 157, II da CLT, capazes de demonstrar que instruía seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Não há evidências de existência de programa de saúde ocupacional consistente em treinamento sobre condições ergonômicas de trabalho e quanto ao risco pelo labor em altura.

É incontroverso que o autor caiu de escada com aproximadamente 6 metros de altura.

A NR-35 estabelece uma série de obrigações e cuidados a serem observados pelo empregado em qualquer atividade executada acima de 2,00 metros de altura, porém a ré não comprovou ter observado o disposto na norma.

Além disso, a testemunha da ré declarou que havia orientação para utilizar a plataforma elevatória para trabalhos acima de 3 metros de altura. Porém, o preposto da ré não soube informar se a plataforma elevatória estava na unidade em que ocorreu o acidente, nem soube esclarecer se o autor recebeu treinamento para utilização da plataforma.

Já a testemunha apontada pelo autor confirmou que o piso do local era inclinado e que a escada ainda tinha defeito no pé, que a borracha de apoio havia se soltado e que não havia outros equipamentos, tampouco treinamento para trabalho em altura.

Por conseguinte, não tendo a ré observado a NR-35, convenço-me que foi dela a culpa pelo acidente sofrido pelo autor.

É o que se declara.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Estabelece o artigo 950 do Código Civil:

“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

Pelo laudo pericial acostado aos autos restou evidente a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, conforme exposto anteriormente.

Nasce, então, o dever de indenizar da reclamada.

As incapacidades permanentes, parciais ou totais impõem o dever de pagar uma pensão vitalícia correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que sofreu. O empregado, no entanto, pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, conforme previsão do artigo 950 do Código Civil. Tudo visando a recomposição ao “status quo ante” com fundamento no princípio da restituição integral, mas sem provocar enriquecimentos sem causa.

A incapacidade tratada nos autos é permanente e parcial. O autor está incapacitado para desempenhar as mesmas atividades como forma de impedir o agravamento da doença, subsistindo capacidade laboral para desempenhar outras atividades.

Com efeito, cabe a esta julgadora fixar as indenizações. Uso, acima de tudo, o bom senso, a proporcionalidade e a razoabilidade para fixação dos valores da indenização. Nos salários utilizados como parâmetro para o arbitramento da indenização não serão consideradas eventuais projeções na carreira, a não ser que provadas pelo trabalhador que haveria uma chance real de consegui-las. As tabelas da Susep e a legislação previdenciária (DC 3.048/99 – artigo 104 – anexos III) também servem de norte para o arbitramento da indenização, especialmente para expectativa de vida.

No caso em tela, o autor requereu o pagamento de indenização a ser paga de uma só vez.

A pensão a ser paga deve ser fixada na expectativa de vida prevista pelo IBGE, qual seja, de 72 anos para homens. Entendo, ainda, que o valor da pensão deve ser calculado com base nos vencimentos efetivamente percebidos pelo reclamante, até mesmo porque, a pensão é correspondente ao percentual em que o reclamante se inabilitou para o trabalho.

Assim, considerando a conclusão do Perito médico e a aplicação da tabela SUSEP para definição do percentual de comprometimento físico (CIRCULAR Nº 029 de 20 de dezembro de 1991); adoto o percentual de 10%; considerando o salário do autor, correspondente a R$ 2.880,26 mensais (conforme CTPS id. 24768d0 – pág. 2); fixo pensão mensal no valor de R$ 288,02 (R$ 2.880,02 * 10%) a ser calculada até o reclamante completar 72 anos, valor que o juízo entende razoável diante do comprometimento físico e da concausa apresentada.

Por fim, considerando que o autor conta hoje com 39 anos e 9 meses de idade (id. 6c5de25 – Pág. 2), fixo o valor total da indenização em R$ 120.680,38 (R$ 288,02 * 419 meses), já considerados os 13º salários.

DOS LUCROS CESSANTES.

Não há que se falar em pagamento de lucros cessantes. Os prejuízos materiais devem ser cabalmente comprovados, sendo impossível a fixação ao livre arbítrio das partes ou do Magistrado.

Atente-se o reclamante para o fato de que o pedido de pagamento de lucros cessantes feito na petição inicial confunde-se com a pensão mensal.

Não há nenhum documento indicando as eventuais despesas sofridas pelo reclamante, ônus que lhe competia.

Improcede.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A expert do Juízo, após avaliação realizada junto ao reclamante, constatou que houve incapacidade parcial e permanente, causa pelo trabalho na reclamada.

O reclamante foi submetido a sofrimento psíquico, a dor física e psicológica, inclusive com diversos afastamentos previdenciários. Isto constitui o dano moral, o qual deve ser bem diferenciado das demais espécies de danos para efeito de julgamento. O dano moral, no caso, se presume.

As dores, dificuldades, constrangimentos, limitações físicas e os efeitos psicológicos ocasionados pelo acidente constituem, com efeito, dano moral, o qual deve ser ressarcido.

Para a fixação do valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, faz-se necessária a análise dos seguintes requisitos: a) gravidade do dano; b) grau de culpabilidade da empresa; c) situação econômica do responsável pelo dano e, finalmente, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação.

No caso específico dos autos, o dano foi grave, considerando a lesão permanente. A culpa da empresa deve ser considerada grave, eis que falhou em seu dever de atender as normas de segurança de trabalho. A empresa é de grande porte.

Dentro do princípio da razoabilidade, arbitra-se o valor de danos morais em R$ 20.000,00.

DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 39, §1º da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data da publicação da sentença de procedência, momento em que se constituí em mora o empregador, nos termos da Súmula 439, do C. TST.

DO FGTS.

O autor requer o recolhimento do FGTS do período em que esteve afastado percebendo auxílio-doença acidentário.

A ré alega que efetuou todos os recolhimentos devidos, encartando extrato da conta vinculada.

No entanto, o juízo não identifica no extrato adunado recolhimentos após janeiro de 2012 (id. 2a3b527).

Assim, observando-se os limites do pedido e nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, são devidos os recolhimentos de todos os períodos em que o autor esteve afastado percebendo auxílio doença acidentário.

Estabelece o artigo 26 da Lei 8.036/1990, in verbis:

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

Deverá, a reclamada, proceder aos depósitos relativos ao F.G.T.S de todos os períodos em que o autor esteve afastado percebendo auxílio doença acidentário, no que couber, incluindo, também, os 40% de multa decorrente da despedida imotivada,no prazo de 10 dias a contar da intimação para cumprimento da obrigação. No mesmo prazo, deverá entregar ao reclamante, guias T.R.C.T., para levantamento dos correspondentes depósitos fundiários. O descumprimento das presentes obrigações de fazer, conduzirão à execução direta, e à imediata expedição de ofícios aos órgãos administrativos, para procedimentos fiscalizatórios e aplicação de penalidade pecuniária cabível.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 791-A com a seguinte redação:

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Argui-se, então, se devidos honorários de advogado nas ações interpostas perante esta Especializada nas ações propostas em período anterior a vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.

Este juízo entende que não. Não são devidos honorários de advogado nas ações propostas em data anterior a 11/11/2017.

Explica-se:

Não nos parece razoável que as partes que interpuseram ação ou apresentaram defesa enquanto vigente entendimento de que incabível a condenação em honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho fosse surpreendida com a condenação ao pagamento desta parcela. Tal procedimento implicaria em afronta ao disposto no artigo 10 do CPC de 2015, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, com a configuração de decisão surpresa e violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Em síntese, este juízo fixará a condenação de honorários de advogado somente nas ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017.

Em relação aos honorários contratuais, destaca o juízo que os honorários de advogado nesta Justiça Especializada sempre foram regulados pela lei 5.584/70, sendo devidos apenas quando a parte estivesse assistida pelo sindicato da categoria profissional e, concomitantemente, fosse beneficiária da Justiça Gratuita, sendo inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Com o advento da Lei 13.467/2017, acima citada, foram instituídos os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a referida lei em nada alterou o entendimento acerca da inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Portanto, incabível a condenação a título de honorários advocatícios, quer sejam sucumbenciais, quer sejam contratuais, posto que inaplicáveis, na espécie, os artigos 389 e 404 do Código Civil, considerando a existência de norma própria na Justiça do Trabalho que regula a matéria.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

Na mesma linha de raciocínio expendida no item anterior da fundamentação, temos que ao tempo da propositura da demanda, os benefícios da justiça gratuita eram concedidos ao trabalhador que encartasse aos autos, declaração de pobreza. Esta era a única exigência estipulada em Lei e reconhecida pela Jurisprudência.

Logo, também aqui, impõe-se analisar o pedido a luz das normas que vigoravam em tempo anterior a denominada “reforma trabalhista”.

O reclamante encartou aos autos, declaração de pobreza.

Estabelece a Súmula de Jurisprudência número 33 do E. TRT da 15ª. Região:

DECLARAÇÃO. A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção “juris tantum”. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014)

Preenchidos, pois, requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, defiro.

DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada pagar honorários periciais, em valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, já desconsiderados os honorários periciais prévios, depositando-o diretamente na conta corrente do experto (na mesma conta onde foram depositados os honorários periciais prévios).

Deverá juntar aos autos, o comprovante de depósitos, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

Os honorários periciais serão atualizados nos termos especificados no parágrafo único do artigo 5º. da Resolução número 66, de 10/06/2010, do Conselho Superior da Justiça do trabalho.

DA COMPENSAÇÃO.

Não há valores já pagos ao reclamante, sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Em virtude do reconhecimento do acidente de trabalho, após o trânsito em julgado cumpra-se a Recomendação Conjunta nº2/2011 e OF.TST.GP 218/2012 no que se refere à ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional e ao C. TST, por meio de correspondência eletrônica.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

Deferidas verbas de natureza salarial ao reclamante, apuradas as contribuições previdenciárias, cada parte deverá suportar sua quota, nos limites de incidência sobre as parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91.

Quanto ao imposto de renda, deve ser suportado pelo próprio autora por ser o sujeito passivo da obrigação tributária descrito na lei. A reclamada deverá reter na fonte o valor devido ao fisco, no momento em que a importância objeto da condenação se tornar disponível para o reclamante. Inteligência do art. 46 da Lei n.º 8.541/92.

DISPOSITIVO

Pelo até aqui exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Declaro fulminados pela prescrição, eventuais créditos anteriores a 21/11/2012. Em relação a eles, EXTINGUE-SE o feito, com julgamento de mérito. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por L. S. em face de S. F. G. DO B. LTDA para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações:

Pagar ao reclamante:

Indenização por danos materiais-.R$ 120.680,38

Indenização por danos morais-.R$ 20.000,00

Deverá, ainda:

Proceder ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e entregar as guias para levantamento, nos limites e parâmetros estabelecidos no item próprio da fundamentação.

Quitar honorários do perito.

Ao principal acresçam-se as cominações legais (juros e correção monetária).

Correção monetária: até 24 de março de 2015, TRD, a partir de 25 de março de 2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), conforme decidido pelo TST e confirmado pelo STF.

Atente-se também para a Súmula 381 do C. TST.

Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados para a rata de até a data do efetivo pagamento.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 39, §1º da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data da publicação da sentença de procedência, momento em que se constituí em mora o empregador, nos termos da Súmula 439, do C. TST.

Dada a natureza jurídica das parcelas reconhecidas devidas ao reclamante, não se há de falar em contribuições previdenciárias ou fiscais.

Nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011, determina-se que a Secretaria da Vara que encaminhe à Procuradoria Geral Federal – PGF, representada pela Procuradoria Seccional Federal – Campinas, por intermédio de e-mail institucional ([email protected]), cópia do presente julgado, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91, com cópia do referido e-mail para [email protected], conforme Oficio OF.TST.GP nº 218/2012.

Custas de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 150.000,00), pela reclamada sucumbente.

Intimem-se.

Nada mais.

Indaiatuba, 14 de janeiro de 2019.

Fonte – TRT15

Ofensas pelo Whatsapp geram indenização por danos morais

Procedência do pedido de indenização foi imposta pela comprovação das agressões verbais.

O Juizado Especial da Comarca de Plácido de Castro determinou que dois homens paguem R$ 3 mil de indenização por danos morais a um casal. A punição correspondente às injúrias, calúnias, difamações e até ameaças realizadas em conversa no WhatsApp. Os reclamados deverão pagar a quantia de R$ 1.500, a cada ofendido.

As mensagens foram enviadas por meio de áudios durante conversa online, que foram gravados em CD e apresentadas no processo como provas da discórdia sobre um suposto negócio realizado entre os envolvidos. Então, a parte autora provou o fato constitutivo do seu direito, pois o material foi suficiente para comprovar as ofensas sofridas.

O juiz de Direito Romário Faria, respondendo pela unidade judiciária, esclareceu que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Destacou também que o ordenamento garante o direito à livre manifestação do pensamento, contudo estabelecendo limites para o exercício dessa liberdade, consoante o disposto no artigo 220.

Ao ponderar sobre o mérito, o magistrado confirmou que foi extrapolado o limite do aceitável e da cordialidade. “Além dos diversos palavrões gratuitamente ofertados contra os autores, há situações de ameaça, e nosso ordenamento jurídico pátrio refuta atitudes como as essas realizadas”, prolatou Faria.

O Juízo assinalou que a reparação visa compensar os danos sofridos, mas, também, a impor aos ofensores uma sanção que os levem a rever seus comportamentos, com vistas a evitar a repetição do ilícito. Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade

Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo de natureza urbana. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, restou devidamente comprovado nos autos que a trabalhadora contribuiu para a Previdência como contribuinte individual nos períodos de 01/02/2013 a 31/01/2014 e 01/07/2014 a 31/12/2016, gerando-lhe assim direito à percepção do benefício.

Na decisão, o relator explicou que para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de “empregada”, “doméstica”, “contribuinte individual”, “avulsa” ou “facultativa”, exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas “contribuinte individual” e “facultativa”, que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do “número de meses em que o parto foi antecipado”.

“No caso dos autos, verifica-se que a autora verteu contribuições como contribuinte individual no período de 01/02/2013 a 31/01/2014 e 01/07/2014 a 31/12/2016, gerando-lhe, pois, direito à percepção do salário-maternidade diante da possibilidade de serem consideradas contribuições pretéritas, nos termos do artigo 24, parágrafo único da Lei 8.213/91. O valor do benefício deverá ser pago de uma só vez, em face do transcurso de tempo, no valor equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, atualizável a partir de então.”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0011731-46.2018.4.01.9199/GO

Decisão: 17/10/2018

JC

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de um site de viagem por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada na Praia do Rosa, em Santa Catarina. Cada uma das autoras da ação será indenizada em R$ 5 mil.

Caso

Mãe e duas filhas menores de idade compraram hospedagem no site, mas ao chegar na pousada foram informadas de que não havia reserva em nome delas e nem vagas disponíveis. Elas afirmaram que a atendente entrou em contato com a empresa e foi constatado o erro em não avisar a hospedagem reservada pelo site. A atendente da pousada insistiu com a empresa para que conseguisse quarto em outro local. Elas, então, foram para outra pousada, mas alegaram que não apresentava condições adequadas de higiene e as instalações eram inferiores à originalmente escolhida. Um funcionário teria dito ainda que havia um engano e que o quarto disponibilizado já possuía reserva para outra família. Já em pânico, mãe e filhas voltaram para a primeira pousada e pediram ajuda novamente da atendente. Ela fez novo contato com a empresa ré e foi encontrada uma terceira pousada para a hospedagem. Segundo a autora, a confusão durou sete horas até a resolução do problema. Na ação judicial elas pediram R$ 6.454,00 para cada uma por indenização de danos morais.

Sentença

No Juízo do 1º grau, o site foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a cada uma e recorreu ao Tribunal de Justiça alegando que a participação da empresa termina logo após a contratação entre usuário e fornecedor do serviço. Também disse que recebe comissão pelo serviço de aproximação, não exercendo ato de gerência sobre a cobrança da reserva e que a falha foi exclusivamente do local de hospedagem. A empresa ressaltou ainda que tentou solucionar a situação e encaminhou as autoras para uma segunda pousada e depois para uma terceira, o que seria prova de que não mediu esforços para solucionar a situação e manter o bom relacionamento com as clientes.

Acórdão

O Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, relator do recurso no TJRS, destacou que o site da empresa ré é bastante conhecido para busca de hospedagem na internet, oferecendo ao cliente expectativa de segurança e resultado. E que é da intermediação das reservas realizadas que obtém o lucro. Portanto, segundo o magistrado, a empresa deve responder por eventuais prejuízos decorrentes da falha na intermediação.

O Desembargador ressaltou que as provas dos autos mostram que a verdadeira falha na reserva das autoras foi decorrente da falta de comunicação por parte da ré à prestadora do serviço de hospedagem. E, justamente por isso, não pode a apelante se eximir da responsabilidade, uma vez que não cumpriu de forma adequada o contrato de intermediação realizado com a parte autora.

Ele frisou também o fato de que se não bastasse o desgosto e os incômodos inerentes ao fato, que obrigou as autoras a procurarem onde dormir, deslocando-se da pousada originalmente escolhida, se tratava de uma mãe e suas duas filhas menores de idade em férias, com legítimas expectativas de lazer em família, o que reforça os danos morais sofridos.

Por desrespeitar as consumidoras e não honrar a reserva devidamente confirmada, o magistrado manteve a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 5 mil para cada uma das autoras para compensar o dano moral sofrido por elas.

Os Desembargadores Eduardo Kraemer e Eugênio Facchini Neto acompanharam o voto do relator.

Proc. nº 70079189403

Justiça proíbe editora de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública

Descumprimento da medida implicará multa.

 

Liminar da 11ª Vara Cível do Foro Central deferiu pedido de urgência proposto pelo Ministério Público para impor que uma editora de revistas suspenda a venda de seus produtos em locais de grande circulação pública (como aeroportos, rodoviárias, shopping centers, universidades, faculdades, metrôs etc) até que a empresa indique concretamente as medidas a serem adotadas para cessar as práticas lesivas ao consumidor apuradas pela Promotoria. O descumprimento da medida implicará na multa de R$ 2 mil por cada violação constatada, limitada a R$ 2 milhões, sem prejuízo de imediata convocação da Força pública para fazer cessar a atividade proibida por crime de desobediência.

Consta nos autos que a editora utiliza abordagem abrupta e insistente de vendedores para atraírem a atenção e conseguirem assinaturas de consumidores. Também se valem de argumentos falsos, em que dizem para as pessoas que a assinatura da revista ocorreria sem custo por serem titulares de cartões de crédito ou por voarem com uma determinada companhia aérea, entre outros.

Para o juiz Christopher Alexander Roisin, a prática de violação de normas de Direito do Consumidor está bem demostrada, “uma vez que a abordagem agressiva, a conversa insidiosa dos prepostos decorre das reclamações e depoimentos dos vários que se insurgiram contra tal prática”. “Aliás, o tema é recorrente na Corte Paulista”, afirmou o magistrado.

A editora deverá apresentar medidas concretas de cumprimento do seu dever de informar nos termos do Código de Defesa do Consumidor, com informações adequadas e claras e que evitem publicidade enganosa e abusiva. Cabe recurso da decisão.

Processo n° 1001216-09.2019.8.26.0100

Fonte: TJSP

Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador

Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador

 

Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão.

A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago à construtora, bem como determinou que a empresa se abstenha de cobranças de taxas condominiais desde a data do ingresso da demanda.

Consta dos autos que um contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma de apartamento, vinculada a duas vagas de garagem, foi firmado pelo valor de R$ 327.025,87. O comprador pagou R$ 79.025,87 a título de entrada e R$ 96.639,38 em parcelas de financiamento. Por incapacidade financeira, ele requereu a resilição do contrato e a devolução de parte do valor pago. A construtora alega que teria direito a reter 12% do valor da venda, o que equivaleria a 45% do montante pago pelo comprador.

Segundo o juiz Senivaldo dos Reis Junior, a recente “Lei nº 13.786/18 (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), que modificou as Leis nº 4.591/64 e 6.766/79, traz em seu bojo o percentual de 25% como valor máximo para retenção por parte da incorporadora”. “Ainda que o bojo central da lei seja referente a alienação de imóveis denominados ‘na planta’, há que se também considerar sua aplicação, por analogia, para vendas de imóveis já construídos. E exatamente, é o que se enquadra ao caso fático posto nestes autos”, escreveu na sentença.

Para o magistrado, o valor de 25% indeniza o vendedor pelos prejuízos sofridos ante a rescisão unilateral pelo adquirente. “Tendo em conta a ponderação de valores apresentados ao caso em tela, qual seja, cláusula contratual prevendo o desconto de 12% (do valor total) e uma nova lei que melhora a condição do consumidor, este juízo entende que é de se pugnar pela aplicação do percentual legislativo ao caso concreto.” Cabe recurso da decisão.

Processo nº: 1070803-55.2018.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto)

TRF4 declara inconstitucional fixação de multa de R$ 10 mil para crime de atividade clandestina em telecomunicação

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional a expressão “de R$ 10.000,00” contida no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9472/97), que prevê a multa a ser estipulada em caso de atividades clandestinas. Conforme a decisão, tomada na última sessão de 2018 (19/12), a pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade e ter seu montante definido conforme a capacidade econômica do autor do crime.

Por maioria, o colegiado entendeu que a incidência de multa em valor fixo impede a individualização da pena, que pode vir a ser excessiva ou insuficiente. “As penas de multa devem ser definidas caso a caso, levando em conta a quantidade de dias-multa e o valor do dia-multa, conforme determina o Código Penal em atenção à garantia de individualização das penas”, afirmou o relator da arguição, desembargador federal Leandro Paulsen.

O Incidente de arguição de inconstitucionalidade (AInc) foi suscitado por Paulsen em processo julgado pela 8ª Turma na sessão do dia 12/1/2018. Conforme o magistrado, todo o sistema penal brasileiro, no que toca à fixação da pena pecuniária imposta em paralelo à privativa de liberdade, adota uma escala variável, que oscilará de acordo com a gravidade da conduta.

“Seja sob a perspectiva da pena corporal, seja sob a perspectiva da multa a ser imposta, cabe ao Poder Judiciário avaliar as particularidades do caso concreto em consonância com as diretrizes legais de modo a estabelecer a sanção proporcional àquela conduta. Há de se buscar uma equivalência entre a lesão causada ao bem jurídico e a sanção destinada a repará-la, punir o agente, bem como ressocializá-lo”, avaliou o desembargador.

Para Paulsen, “a aplicação fixa de uma pena no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda que acidentalmente possa vir a se mostrar acertada para alguns casos, necessariamente acarretará condenações excessivas diante de réus economicamente hipossuficientes e, de outro lado, irrisórias para indivíduos que possuam elevada fortuna”.

Legislação

Segundo o artigo 183 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), em seu preceito secundário, todo aquele que desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação será condenado à detenção de 2 anos e 4 meses, aumentada da metade se houver dano à terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acórdão – Dispositivo

A AInc teve o seguinte dispositivo: “A Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, acolher a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de R$ 10.000,00”, contida no preceito secundário do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, por violação ao artigo 5º, XLVI, da CF-88 e, assim, determinar a observância da regra geral contida no art. 49 do Código Penal”.

A decisão é válida em toda a 4ª Região a partir da data do julgamento (19/12/2018).

Rasura na Carteira de Trabalho não é motivo para indenização por dano moral

O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado.

Abuso

O trabalhador foi contratado por uma empresa prestadora de serviços em recursos humanos para prestar serviços temporários à uma empresa de eletrodomésticos em Hortolândia (SP).

Segundo narrou na reclamação trabalhista, antes do término do contrato temporário ele havia sido informado de que seria efetivado pela empresa tomadora, que registrou a admissão na carteira de trabalho. No entanto, a empresa voltou atrás e anotou o cancelamento da contratação.

O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia entendeu que houve abuso da empresa porque as anotações prejudicariam a obtenção de novo emprego e deferiu indenização de R$ 8 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, com o fundamento de que a situação causa constrangimentos desnecessários, obrigando o candidato a novo emprego a explicar os motivos da rasura.

Demonstração do dano

No recurso de revista, a empresa tomadora apontou a ausência de provas de ofensa à honra e à intimidade do operador. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o TST vem firmando o entendimento de que a existência de rasura na CTPS decorrente de simples cancelamento do registro não configura, por si só, ato ofensivo à honra.

Após citar diversos precedentes no mesmo sentido, o relator concluiu que o TRT, ao deferir a indenização com base apenas na existência da rasura, contrariou o artigo 186 do Código Civil, pois não houve demonstração de ato danoso à moral do trabalhador.

A decisão foi unânime. Processo: RR-571-12.2010.5.15.0152.

Com informações do TST – 08.01.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

(Fonte: www.jornalcontabil.com.br)

Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa responsável por transporte internacional aéreo de mercadorias em ação indenizatória de reparação de danos materiais. Parte do produto adquirido por comprador brasileiro em empresa localizada nos Estados Unidos sofreu atraso na entrega, já que deveria ter feito o trajeto do Aeroporto Internacional de Miami (MIA) até o Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), mas foi parar em Hong Kong. Em decorrência dos diversos custos aduaneiros resultantes do extravio, foi arbitrado o pagamento no valor de R$ 607.042,73 por danos patrimoniais.

Consta nos autos que ficou a cargo da empresa contratada a responsabilidade pelo transporte de um aparelho de medição de movimento ultrarrápido, denominado “Câmera Phantom V1211”, e seus componentes. Com a chegada da mercadoria em território nacional, foram iniciados os procedimentos para o despacho aduaneiro de importação. Durante a conferência física do produto, a autoridade fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) constatou que o componente principal da importação, a câmera em si, havia sido extraviado.

Por esta razão, as autoridades aduaneiras formularam diversas exigências fiscais, obrigando o recolhimento, inclusive, da multa pelo extravio de mercadoria. Além disso, a autora que promoveu a ação também teve de arcar com os valores relativos à armazenagem e à sobrestadia de todas as mercadorias importadas, pagando indevidamente a monta de R$ 607.042,73, valor que foi contestado perante a Justiça.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Alberto Marino Neto, a ré “obrigou-se diretamente a providenciar o transporte aéreo da mercadoria importada, atuando como intermediária entre a compradora e a vendedora e a companhia aérea transportadora. Ora, é obrigação do expedidor indicar corretamente a mercadoria no conhecimento aéreo e declinar o correto local de destino. A ré, contudo, errou por etiquetar volumes com dados e aeroporto de destinos divergentes, o que causou o atraso e os prejuízos em discussão”.

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Gilberto Pinto dos Santos e Walter Pinto da Fonseca Filho.

Processo nº 1105089-30.2016.8.26.0100

(Fonte: TJSP)