| A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso a mandado de segurança impetrado por um candidato contra a Liquigás Distribuidora S/A com o objetivo de declarar nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para o cargo Profissional Pleno com formação em engenharia e especialização na área do Meio Ambiente.
Pelo acordão publicado em dezembro, os magistrados entenderam que o candidato não apresentou a documentação da titulação exigida para o cargo no prazo e etapa descrita pelo edital do concurso. “Neste contexto, é evidente que a eliminação do candidato mostrou-se regular e razoável, conforme consignado na respectiva sentença, não havendo ilegalidade no ato.”
O autor se inscreveu como candidato à formação de cadastro de reserva para o cargo mencionado, obtendo aprovação em 9º lugar 2008. Após quatro anos, foi convocado para a realização dos exames médicos, avaliação psicológica e sócio-funcional, mas não apresentou documentação exigida na fase de convocação, etapa anterior à contração.
Ele alegou que a impetrada (Liquigás) descumpriu a ordem lógica estabelecida no edital e exigiu a apresentação da documentação antes destas fases, eliminando o impetrante do processo seletivo pela não apresentação do certificado de conclusão do curso de pós-graduação.
Em primeira instância, o pedido de liminar do candidato foi indeferido, assim como o mandado de segurança denegado. A sentença denegou a ordem sob o fundamento de que a conduta da impetrada em eliminar o impetrante do processo seletivo foi regular e justificada.
Ao TRF3, o impetrante apelou pedindo a reforma da sentença sustentando que a ato da Liquigás havia infringido a Súmula 266 do STJ, que enuncia “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.
Para o desembargador federal relator Nery Junior, o concurso público tem como objetivo a escolha dos melhores candidatos para o preenchimento das vagas disponíveis no órgão ou empresa pública. Ao concorrer ao cargo, deverão os candidatos preencher os requisitos dispostos no edital. Desta forma, o documento apresentado pelo autor não atende às condições explicitadas na no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de 08 de junho de 2007.
“Quanto ao momento de apresentação da documentação exigida, o item 11.3 do Edital determina que o candidato deve apresentar os documentos originais estipulados na ocasião de sua convocação que antecede a contratação… O autor tinha conhecimento de qual seria o momento de entrega dos documentos não podendo se furtar a entregá-los no prazo e em conformidade com o exigido”, justificou.
O Certificado de Conclusão apresentado informava que o impetrante se encontrava aguardando a nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e posterior registro do diploma. Portanto, o candidato não detinha as condições necessárias ao preenchimento do cargo ao qual concorrera.
Por fim, o relator do processo ressaltou que o ato da autoridade impetrada não se opunha ao disposto na Súmula 266 do STJ, uma vez que a comprovação do título de pós-graduação não foi exigida no momento da inscrição para o concurso público.
Apelação cível 0022170-57.2012.4.03.6100/SP |
