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TRF4 confirma aposentadoria por idade da pessoa com deficiência para segurada com visão monocular

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência a uma segurada de 55 anos portadora de visão monocular, mantendo a sentença de primeiro grau e determinando a implantação imediata do benefício. O colegiado também majorou os honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (CPC).

👁️ O caso

A ação foi julgada procedente na origem, reconhecendo que todo o período contributivo até a Data de Entrada do Requerimento (DER) ocorreu na condição de pessoa com deficiência em grau leve, em razão da visão monocular.

Com isso, foi concedida a aposentadoria desde 27/08/2021, com pagamento das parcelas vencidas.

O INSS recorreu, alegando que a decisão teria afastado indevidamente a avaliação biopsicossocial e que a visão monocular, embora reconhecida legalmente como deficiência, ainda exigiria análise individualizada para efeitos previdenciários.

⚖️ Fundamentação do TRF4

O voto do relator destacou que a Lei Complementar nº 142/2013 garante o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, exigindo, na modalidade por idade (art. 3º, IV), 55 anos de idade para mulheres, 15 anos de contribuição e comprovação de deficiência durante o mesmo período.

A Turma observou que a perícia oftalmológica foi conclusiva quanto à cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), de natureza congênita, fixando o início da deficiência desde o nascimento da segurada (08/05/1966).

Embora a pontuação do Índice IFBrA (7.775) tenha ficado ligeiramente acima do limite para enquadramento em deficiência leve, o colegiado considerou a Lei nº 14.126/2021 e a jurisprudência consolidada sobre a visão monocular como fundamento suficiente para a manutenção do benefício.

🧭 Visão monocular reconhecida como deficiência

A decisão reafirmou que, conforme a Lei nº 14.126/2021, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

O acórdão destacou ainda que, embora a avaliação biopsicossocial continue sendo o instrumento técnico para graduação do grau de deficiência, não pode se sobrepor à classificação legal já reconhecida pelo legislador e pelos tribunais superiores.

📜 Requisitos preenchidos e efeitos práticos

Na data do requerimento administrativo, a segurada possuía 55 anos e mais de 15 anos de contribuição, todo o período na condição de pessoa com deficiência.

Com base nesses elementos, a 5ª Turma manteve integralmente a sentença, majorou os honorários em 20% (art. 85, §11, do CPC) e determinou a implantação imediata do benefício, fixando:

  • DIB em 27/08/2021;

  • DIP no primeiro dia do mês da decisão;

  • RMI a ser apurada administrativamente.

O recurso do INSS foi desprovido por unanimidade.

📄 Processo: Apelação Cível nº 5007789-17.2023.4.04.7111/RS
👩‍⚖️ Relator: Desembargador Federal Osni Cardoso Filho
📍 Órgão julgador: 5ª Turma do TRF4
🗓️ Julgamento: 11/09/2025

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175.

TRF4 determina nova perícia com mastologista em caso de nódulo mamário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença que havia negado benefício por incapacidade a uma segurada portadora de nódulo mamário e determinou o retorno do processo à primeira instância para a realização de nova perícia médica com especialista em mastologia.

A decisão, unânime e de relatoria da desembargadora federal Tais Schilling Ferraz, reforça a necessidade de adequação técnica da perícia médica quando o caso envolve patologias específicas que exigem conhecimento especializado.

🩺 Cerceamento de defesa reconhecido

A autora da ação sustentava sofrer limitação funcional no braço esquerdo decorrente de nódulo mamário e pleiteava o reconhecimento de incapacidade laboral. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou o pedido improcedente, baseando-se em laudo elaborado por médico ortopedista, que admitiu não possuir formação em mastologia.

Na apelação, a segurada alegou cerceamento de defesa, argumentando que a perícia foi realizada por profissional inapto para avaliar a patologia mamária, e que isso comprometeu a análise do quadro clínico. O INSS defendeu a manutenção da sentença, alegando inexistência de incapacidade.

⚖️ Relatora destaca limitação técnica do perito

Ao apreciar o recurso, a desembargadora Tais Schilling Ferraz observou que, embora médicos clínicos gerais e do trabalho possam, em regra, avaliar a incapacidade laboral, casos complexos exigem perícia por especialista na área relacionada à doença alegada.

O próprio perito judicial reconheceu sua limitação técnica e afirmou ter avaliado apenas as dores no braço, sem condições de analisar o nódulo mamário. Diante disso, a relatora entendeu que o laudo era insuficiente para embasar a decisão judicial.

Nos autos, documentos médicos apresentados pela autora indicavam que as dores no braço eram reflexo dos nódulos mamários, o que reforçou a necessidade de uma nova avaliação conduzida por mastologista.

📚 Fundamentos jurídicos da decisão

O voto da relatora citou o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, bem como o artigo 479 do CPC, que permite ao magistrado formar seu convencimento com base no conjunto probatório, sem se vincular ao laudo pericial.

Assim, a 6ª Turma entendeu que a ausência de especialização técnica do perito constitui motivo suficiente para anular a sentença e determinar nova perícia. O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a qualidade da instrução processual.

🧭 Importância do precedente

A decisão reforça a orientação do TRF4 de que a falta de perícia especializada pode configurar cerceamento de defesa, especialmente em doenças específicas, como o nódulo mamário.

Além de assegurar a efetividade do direito de defesa, o entendimento contribui para decisões mais justas e tecnicamente fundamentadas, alinhadas à realidade clínica da segurada.

📄 Processo: Apelação Cível nº 5011218-82.2024.4.04.7102/RS
👩‍⚖️ Relatora: Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz
📍 Órgão julgador: 6ª Turma do TRF4

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175

Advogado especialista em direito previdenciário, especialista em direito processual civil e especialista em acidente de trabalho.

Exclusão de um dos pais do batismo do filho gera indenização por dano moral

Exclusão de um dos pais do batismo do filho gera indenização por dano moral

A Justiça mineira reconheceu que excluir um dos pais da cerimônia de batismo do filho configura violação aos direitos da personalidade, por se tratar de um evento único e de grande relevância simbólica e emocional.

O caso foi analisado pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a condenação de um pai ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais à mãe da criança, após ela ter sido impedida de participar do batismo.

Segundo os autos, a mãe relatou ter ficado profundamente abalada, sobretudo por ser católica praticante, afirmando que foi privada de um momento significativo e irrepetível na vida do próprio filho.

O pai, por sua vez, alegou que o batizado havia sido combinado enquanto o casal ainda estava junto e que a cerimônia ocorreu em período de pandemia, com número reduzido de convidados. Sustentou também que não houve intenção de afastar a mãe do evento, mas reconheceu que não chegou a comunicá-la formalmente sobre a data.

O relator do recurso, juiz auxiliar Élito Batista de Almeida, destacou que o batismo possui importância emocional e espiritual inestimável, e que a exclusão de um dos genitores, mesmo sem dolo, representa violação aos direitos da personalidade.

Testemunhas ainda informaram que houve mudança dos padrinhos inicialmente escolhidos, o que reforçou o entendimento de que a mãe foi realmente deixada de fora da celebração.

A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Alexandre Victor de Carvalho e Alexandre Santiago, que confirmaram a condenação.

📚 Processo: 1.0000.25.222505-7/001
Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175, advogado especialista em Direito Civil e Direito de Família.

Justiça Federal reconhece direito de idosa ao Salário-Maternidade após obter a guarda do neto

A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu o direito de uma idosa de 61 anos ao Salário-Maternidade, após ela obter a guarda judicial de seu neto, nascido em novembro de 2021 e adotado oficialmente em agosto de 2022.

👩‍👦 Entenda o caso

A avó ingressou com ação judicial depois que o INSS negou o benefício, sob o argumento de que não havia comprovação formal da adoção. Apesar de ter apresentado um Termo de Compromisso e Guarda, o documento não esclarecia plenamente a situação legal da criança.

⚖️ Fundamentação da decisão

Na análise do processo, a magistrada destacou que a legislação previdenciária garante o Salário-Maternidade por 120 dias às seguradas que adotam ou obtêm guarda judicial de criança, desde que comprovem a condição de seguradas do INSS e o período mínimo de 10 meses de contribuição.

A juíza reconheceu que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não trate expressamente da adoção por avós, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou entendimento favorável à concessão do benefício em situações de parentalidade socioafetiva.

🏛️ Decisão final

Com base nas provas, a magistrada constatou que os pais biológicos eram incapazes de cuidar do menor, que havia permanecido em acolhimento institucional até ser acolhido pela avó. Considerando a relação de cuidado e proteção estabelecida, determinou o pagamento do Salário-Maternidade à segurada.

A decisão pode ser recorrida às Turmas Recursais.

📚 Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Justiça Federal condena INSS a indenizar agricultor que perdeu o braço em R$ 10 mil por cancelar indevidamente sua aposentadoria por invalidez

A 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor que teve sua aposentadoria por invalidez cancelada duas vezes, mesmo após ter perdido um dos braços.

📖 Entenda o caso

O agricultor passou a receber o benefício em 2013, após a amputação do braço. Entretanto, o INSS suspendeu o pagamento em agosto de 2018 e, mesmo após o restabelecimento, voltou a cancelar o benefício em dezembro de 2020.

Embora a aposentadoria tenha sido restabelecida judicialmente, o segurado, de 61 anos, ficou sem renda entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, período em que enfrentou grandes dificuldades financeiras.

⚖️ Detalhes da decisão

Para recuperar o benefício, o agricultor precisou ajuizar duas ações judiciais, em 2019 e 2021. As perícias médicas realizadas confirmaram sua incapacidade total e permanente para o trabalho, além de outras limitações de saúde.

A magistrada responsável entendeu que o INSS agiu de forma abusiva e negligente, destacando que o segundo cancelamento ocorreu sem qualquer nova avaliação médica. Segundo a decisão, a conduta da autarquia violou a dignidade e a segurança material do trabalhador rural, que depende do benefício para sobreviver.

Diante disso, a Justiça reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 10 mil, além do restabelecimento definitivo da aposentadoria.

O INSS ainda pode recorrer da decisão.

📚 Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO – ADVOGADO – OAB/SP 241.175

Técnico diagnosticado com transtorno bipolar consegue reintegração ao emprego – dispensa discriminatória

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um técnico administrativo da São Paulo Transporte S.A. (SPTrans), diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, que havia sido dispensado sem justificativa durante o contrato de experiência. Além da reintegração, o trabalhador deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.

Crises de ansiedade durante o treinamento

O técnico foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico de processo administrativo. Durante o treinamento, relatou longos períodos de espera para acessar uma estação de trabalho, o que teria provocado crises de ansiedade e agravado seu quadro psiquiátrico. Após afastamento médico e retorno às atividades, foi surpreendido com a rescisão antecipada do contrato de experiência. Na ação trabalhista, sustentou ter sido vítima de discriminação em razão de sua condição de saúde.

Reintegração inicialmente negada

O TRT da 2ª Região (SP) havia reconhecido o direito à reintegração, mas a 8ª Turma do TST, ao julgar recurso da SPTrans, reformou a decisão, entendendo que não havia provas de estigma social capaz de presumir discriminação. A empresa alegou que o desligamento ocorreu em razão de baixo desempenho profissional.

Presunção de dispensa discriminatória

Ao analisar o recurso de embargos do trabalhador, o relator, ministro Breno Medeiros, afirmou que a Súmula 443 do TST admite a presunção de discriminação quando o empregado portador de doença grave é dispensado sem motivo comprovado. Segundo ele, transtornos psiquiátricos, como o transtorno afetivo bipolar, podem gerar preconceito e exclusão social, o que justifica a aplicação da súmula.

Diante da ausência de prova de outra causa para a dispensa, a SDI-1 concluiu pela caracterização da dispensa discriminatória e manteve a decisão que determinou a reintegração e a indenização.

Decisão colegiada

Ficaram vencidos os ministros Alexandre Ramos e Dora Maria da Costa.
A SDI-1, responsável por uniformizar a jurisprudência do TST, atua como instância revisora das Turmas e julga recursos de embargos em caso de divergência jurisprudencial.

📄 Processo: Ag-E-ED-RR-1002067-51.2017.5.02.0063
📅 Julgamento: 10/10/2025
👨‍⚖️ Relator: Ministro Breno Medeiros

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, advogado.

Vigilante será indenizada após urinar no uniforme por não receber autorização para ir ao banheiro

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a condenação de duas empresas do setor de segurança e distribuição de medicamentos ao pagamento de indenização por danos morais a uma vigilante que foi impedida de ir ao banheiro durante o expediente. O colegiado elevou o valor da reparação de R$ 5 mil para R$ 40 mil, reconhecendo a violação à dignidade da trabalhadora.

De acordo com os autos, a profissional relatou que, por falta de rendição no posto, chegou a urinar na própria roupa. O episódio foi presenciado por uma colega de trabalho, que a encontrou chorando após o ocorrido. Outro vigilante, ouvido como testemunha, afirmou que também precisou urinar dentro de uma garrafa de refrigerante por não conseguir autorização para se ausentar.

A trabalhadora afirmou que a situação lhe causou profundo constrangimento e sofrimento, caracterizando dano moral. Destacou ainda que a empresa falhou ao não assegurar condições mínimas de trabalho e respeito às necessidades fisiológicas dos empregados.

As empresas, por sua vez, sustentaram que não proibiam o uso do banheiro, exigindo apenas que a saída fosse comunicada por rádio, e negaram qualquer irregularidade.

A sentença da Vara do Trabalho de Guaíba reconheceu a restrição ao uso do banheiro com base na prova testemunhal e fixou indenização de R$ 5 mil. A juíza destacou que a relação de subordinação “não autoriza o empregador a tratar o trabalhador de forma degradante”.

No julgamento de segundo grau, o relator, desembargador Luiz Alberto de Vargas, afirmou que as limitações impostas extrapolaram o poder diretivo e submeteram a empregada a condições humilhantes e degradantes, violando o direito a um ambiente de trabalho saudável e digno.

A Turma, de forma unânime, considerou proporcional o aumento da indenização para R$ 40 mil, em razão da gravidade dos fatos e da extensão do dano.

Além dos danos morais, a trabalhadora pleiteou horas extras, adicional por acúmulo de função e reconhecimento de unicidade contratual. O valor provisório total da condenação foi fixado em R$ 60 mil.

Participaram do julgamento o juiz convocado Frederico Russomano e o desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso. O acórdão transitou em julgado, sem interposição de recurso.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, advogado.

Justiça reconhece proteção constitucional e impede a penhora de imóvel rural de subsistência

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar, ao rejeitar recurso que buscava manter a penhora do imóvel.

O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que ressaltou não haver qualquer omissão na decisão anterior, a qual já havia reconhecido a impenhorabilidade da área rural. Segundo o magistrado, “o simples inconformismo da parte não autoriza o uso dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já julgada”.

O caso teve origem em uma execução judicial na qual um imóvel rural havia sido penhorado para quitação de dívida. A defesa sustentou que o bem se tratava de pequena propriedade rural explorada diretamente pela família, o que assegura a proteção contra penhora, conforme o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

O Tribunal acolheu essa tese e determinou a liberação da penhora. Inconformada, a parte contrária interpôs embargos de declaração — recurso previsto no Código de Processo Civil destinado apenas a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões, não podendo ser utilizado como uma nova oportunidade de julgamento.

Ao rejeitar os embargos, o colegiado destacou que a decisão anterior foi devidamente fundamentada e analisou todas as provas e argumentos relevantes. Além disso, advertiu que a interposição reiterada de recursos protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme prevê a legislação processual.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, advogado.

Tribunal condena empresas por usar indevidamente marca de automóveis de luxo em publicidade sem autorização

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de duas empresas de agenciamento de serviços e comercialização de bebidas por associarem suas atividades à marca de uma renomada fabricante de automóveis de luxo e ao nome de seu fundador, sem autorização.

As empresas foram obrigadas a cessar imediatamente o uso indevido e condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 30 mil, além de indenização por danos materiais, cujo valor será definido em fase de liquidação de sentença.

Segundo a ação, as rés se aproveitaram da reputação e prestígio da marca para alavancar seus negócios no mercado brasileiro, chegando a utilizar o símbolo da empresa e o nome do fundador em um dos vinhos comercializados.

No voto condutor, o relator desembargador J. B. Paula Lima observou que, embora as marcas envolvidas não possuam o status de “alto renome” — o que garantiria proteção em todos os segmentos de mercado —, é evidente o aproveitamento indevido de sua reputação para fins comerciais. O magistrado afirmou que houve concorrência desleal e parasitária, configurando risco de confusão e associação indevida entre os consumidores, conforme o artigo 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

A decisão também reconheceu que as rés podem utilizar o nome civil do sobrinho do fundador, por haver autorização expressa, mas não o nome do próprio fundador, cuja utilização carece de permissão do único herdeiro.

Participaram do julgamento os desembargadores Rui Cascaldi e Tasso Duarte de Melo, acompanhando o relator. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1153098-76.2023.8.26.0100.

Síndico é condenado por divulgar imagem de morador em grupo de WhatsApp sem autorização

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação de um síndico que divulgou, sem autorização, a imagem de um morador em grupo de WhatsApp do condomínio.

O caso teve origem após o morador, em um momento de irritação, danificar um equipamento de uso comum. O síndico, ao ter acesso às imagens do circuito interno de segurança, compartilhou o vídeo no grupo de mensagens dos condôminos, acompanhado de comentários reprovando a conduta do morador. O autor da ação alegou que a exposição indevida gerou constrangimentos, comentários depreciativos e prejuízos à sua imagem e reputação.

Em defesa, o síndico afirmou ter agido dentro de suas atribuições, sustentando que a divulgação teve caráter informativo e educativo, restrito ao ambiente interno do condomínio, sem intenção de causar ofensa.

Ao julgar o recurso, a Turma rejeitou os argumentos apresentados e ressaltou que a divulgação de imagem sem consentimento viola o direito de personalidade, especialmente quando resulta em constrangimento ou humilhação. O acórdão destacou que a exposição do morador no grupo condominial provocou comentários jocosos e afetou sua reputação perante os vizinhos.

O colegiado reconheceu que, embora o morador tenha danificado o patrimônio comum, tal fato não autoriza a exposição pública de sua imagem. A advertência ou sanção disciplinar deve observar o procedimento formal previsto no regimento interno, com notificação e oportunidade de defesa.

Considerando a gravidade da conduta, os impactos causados e o caráter pedagógico da medida, o Tribunal manteve o valor indenizatório de R$ 2 mil, entendendo-o adequado e proporcional ao dano.

A decisão foi unânime, e o processo tramita sob segredo de Justiça.

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, advogado.