Empresa! O que pode gerar multa trabalhista?

Empresário: você sabe quais as situações que podem resultar em multa trabalhista?

Acompanhe as principais:

1- Deixar de observar piso salarial estabelecido em Negociações Coletivas de Trabalho;

2- Falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

3- Não concessão de férias;

4- Atrasar ou não pagar 13º salário;

5- Não pagamento ou atraso das verbas rescisórias;

6- Não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Essas são as situações principais e mais comuns observadas na prática trabalhista.

Mas é importante destacar que a CLT, assim como as Negociações Coletivas de Trabalho, prevê diversas outras situações que podem ensejar em multa trabalhista.

Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista na área!

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Taxa de condomínio: locador pode repassar aumento da taxa?

Se você é inquilino ou proprietário, é importante entender como funcionam as responsabilidades sobre a taxa de condomínio.

A taxa de condomínio, ou taxa condominial, é um valor pago mensalmente pelos condôminos, que serve para cobrir as despesas do condomínio.

Essas despesas incluem a manutenção, operação e administração das áreas comuns do condomínio.

Na regra geral, segundo a Lei do Inquilinato, o locatário deve pagar a taxa ordinária, que cobrirá despesas de manutenção, limpeza, portaria, entre outros.

Já as despesas extraordinárias (obras, reformas, melhorias) devem ser pagas pelo proprietário.

Mas e se houver aumento na taxa de condomínio?

Se houver um aumento nas despesas ordinárias do condomínio, o locador pode repassar esse aumento ao inquilino.

Porém, desde que esteja previsto no contrato de locação e que o aumento esteja devidamente justificado.

Se tratando de despesas extraordinárias ou quando há um aumento significativo, ele será de responsabilidade do proprietário.

Ainda, conforme previsto na Lei do Inquilinato, se você for o inquilino, pode requerer a prestação de conta dessas taxas, visto que é um direito seu.

Fique atento ao contrato de locação e às taxas que são de responsabilidade de cada parte.

Na dúvida, procure orientação jurídica especializada!

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Renegociação de dívida bancária: como evitar futuras cobranças abusivas?

 

Renegociar sua dívida bancária pode ser o caminho para retomar o controle das suas finanças, mas é importante se proteger contra cobranças abusivas no futuro.

Confira algumas dicas essenciais:

→ Leia atentamente o contrato: analise todas as cláusulas e verifique se não há taxas escondidas ou reajustes abusivos;

→ Exija transparência: peça um detalhamento completo dos encargos e condições negociadas para evitar surpresas;

→ Formalize tudo por escrito: documente todas as condições acordadas para servir como respaldo caso haja cobranças indevidas posteriormente;

→ Busque orientação especializada: se sentir insegurança ou identificar práticas abusivas, consulte órgãos de defesa do consumidor ou um advogado.

Com essas atitudes, você estará mais preparado para negociar suas dívidas de forma justa e sem riscos de cobranças excessivas.

Compartilhe essa dica e marque alguém que precisa saber disso!

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Genitor não cumpre o horário de buscar ou entregar as crianças! E agora?

O que fazer quando o genitor atrasar na devolução ou na busca das crianças e compromete o bem-estar delas?

Leia este post e descubra!

Quando o juiz define a guarda e a convivência de menores, geralmente há uma estipulação clara sobre os horários de entrega e devolução da criança.

Esses horários devem ser respeitados tanto pela mãe quanto pelo pai.

É compreensível que imprevistos aconteçam.

Porém, se o atraso virar rotina e não houver justificativa, é preciso agir para evitar prejuízos ao bem-estar do menor e à convivência familiar.

A primeira medida é tentar resolver amigavelmente.

Converse com o genitor por meio de aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, para que você tenha essas conversas registradas.

Elas podem servir como provas importantes para demonstrar que os atrasos estão acontecendo de forma recorrente.

Caso isso continue ocorrendo e o genitor se recuse a entregar a criança, você pode ir pessoalmente buscar o menor.

Se houver resistência, é possível acionar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência (B.O).

Se a situação se tornar insustentável, o próximo passo é buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família.

Ele poderá informar o juiz sobre os ocorridos e solicitar medidas mais rigorosas para garantir o cumprimento da sentença.

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Whatsapp (19) 38346060 – Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo.

O que o empregador não pode fazer na rescisão trabalhista? Descubra!

A rescisão do contrato de trabalho é um tema que preocupa muitos empresários.

Por isso, não deixe de ler este post para saber o que não deve ser feito nesse momento!

O encerramento da relação de emprego, na maioria das vezes, tende a ser uma situação delicada para trabalhadores e empregadores.

Por esse motivo, acompanhe abaixo o que não fazer:

1 – Cálculo incorreto das verbas rescisórias;

2 – Pagamento das verbas rescisórias fora do prazo;

3 – Pagamento parcelado das verbas rescisórias, exceto em algumas situações autorizadas por decisão judicial;

4 – Na rescisão por justa causa, anotação do motivo na Carteira de Trabalho;

5 – Não se atentar aos procedimentos exigidos pelas Negociações Coletivas de Trabalho.

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Justiça trabalhista condena empresa por acidente com funcionário #Direito Trabalhista

Empresa deverá indenizar um empregado que se acidentou enquanto realizava uma atividade para a qual não estava capacitado.

O trabalhador sofreu um corte profundo na mão esquerda enquanto ajudava um colega de trabalho.

Após avaliar a questão, a juíza constatou ser nítida a culpa da empresa no acidente, já que o homem não estava treinado para realizar a atividade e não possuía o EPI adequado.

Ainda, ressaltou que a segurança da atividade é responsabilidade de todos os envolvidos, tanto dos empregadores quanto dos empregados.

Condenou, assim, a empresa a indenizar o trabalhador em danos materiais, morais e estéticos, totalizando R$ 35,7 mil.

Processo: 0010356-37.2022.5.03.0111.

A segurança é um direito do trabalhador! Se passou por alguma situação semelhante, entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

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INSS – doenças que isentam a carência

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS?

Isso significa que, em determinados casos, para receber o auxílio-doença, não será necessário cumprir com tempo mínimo de contribuição.

Neste post, trouxemos algumas enfermidades que integram essa lista! Confira:

1) tuberculose ativa;
2) alienação mental;
3) esclerose múltipla;
4) cegueira;
5) paralisia irreversível e incapacitante;
6) cardiopatia grave;
7) doença de Parkinson;
8) nefropatia grave;
9) AIDS;
10) contaminação por radiação.

Ademais, tais doenças podem ensejar outros direitos!

Ainda está com dúvidas quanto a isenção da carência do INSS? Entre em contato com um profissional!

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Sua empresa recebeu notificação de um processo trabalhista? Saiba o que fazer!

Receber uma notificação de um processo trabalhista pode ser uma situação preocupante para qualquer empresa.

Contudo, é importante manter a calma e seguir os passos corretos para defender seus direitos e minimizar os impactos negativos.

Aqui estão as principais etapas:

1 – Contrate um advogado especializado em direito do trabalho para te auxiliar na análise do processo, elaboração da defesa e representação da empresa;

2 – Reúna todas as provas e documentos que possam ser úteis para a defesa, como contratos de trabalho, holerites, registros de ponto, e-mails etc.;

3 – Participe das audiências e demais atos processuais;

4 – Busque a resolução do conflito de forma amigável, por meio de acordo entre as partes, sempre que possível.

Além disso, é sempre importante manter um bom relacionamento com seus funcionários para evitar futuros processos trabalhistas.

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Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo

Advogado especialista em Direito e processo do trabalho.

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