A legislação atualmente vigente prevê um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em benefício de aposentadoria por invalidez que comprovar necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Com a aplicação da lei, verifica-se que a previsão legal apenas vem descrevendo a possibilidade de acréscimo do benefício apenas as pessoas que já estão aposentadas por invalidez. Continue reading
A possibilidade de concessão da aposentadoria especial para os servidores públicos não é descrita em nenhuma lei, englobando servidores públicos da União ou Estaduais (São Paulo), podendo raramente existir a possibilidade para os funcionários do Município, dependendo do Estatuto próprio de cada Município. Continue reading
Na tarde desta quarta-feira (7/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, fez sua primeira sessão de julgamento utilizando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A sessão ocorreu na 7ª Turma e foi presidida pela desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Também participaram da sessão os desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e Tânia Regina Silva Reckziegel. Continue reading
Trata-se de um benefício previdenciário, qual é pago aos segurados acidentados como uma forma de indenização. O valor mensal do benefício na atualidade é equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Continue reading