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Texto do novo Código de Processo Civil traz melhorias aos advogados
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OAB Nacional defende manutenção das petições em papel junto com PJe
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NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO.
Jurisprudência/Julgados Recentes/Dia 01/03/2013/TST /92256370 – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. QUANTUM. Continue reading
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO.
Jurisprudência/Julgados Recentes/Dia 01/03/2013/TST /92257298 – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. Continue reading
Processo administrativo disciplinar – exoneração e demissão de servidor público.
Qual a diferença entre exoneração e demissão? Quando se aplicam?
Demissão: trata-se da pena de maior gravidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná – Lei nº 6174/70 , e é aplicada sempre em benefício do Serviço Público, decorrentes de cometimento de falta grave pelo servidor, e deverá sempre ser precedida do competente Processo Administrativo Disciplinar em que seja assegurado ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Exoneração: é a forma de extinção da relação funcional por ato voluntário do servidor ou por conveniência administrativa ex-officio, não tendo portanto, qualquer cunho punitivo sendo que quando caracterizada infração dos deveres funcionais deverá ser aplicada a pena de demissão.
Advogado Revisão do FGTS
Revisão do FGTS.
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Carteira de Trabalho;
- Cartão do PIS/PASEP;
- Extrato analítico do FGTS no período de 1999 até 2013 (Caixa);
- Saldo do FGTS no mês de dezembro de 1998.
- nº do Cartão cidadão.
- Carta de concessão do benefício (no caso dos aposentados).
REVISÃO DO FGTS
Revisão do FGTS
REVISÃO DO FGTS
Quem tem direito à revisão?
Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.
Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.
Veja o que aconteceu:
• No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas;
• Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas;
• Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%;
• Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%.
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Carteira de Trabalho;
- Cartão do PIS/PASEP;
- Extrato analítico do FGTS no período de 1999 até 2013 (Caixa);
- Carta de concessão do benefício (no caso dos aposentados).
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