EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar inexistente a sentença de fls. 353/357 e prejudicada a apelação de fls. 361/371, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação de fls. 244/274, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir de 28/1/08, data da primeira alta médica.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC/73.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência da incapacidade para o trabalho, determinando a cassação da tutela antecipada (fls. 238/241).

Inconformada, apelou a parte autora (fls. 244/274), alegando em síntese:

– Preliminarmente:

– cerceamento de defesa, por não ter sido dada a oportunidade de realização de nova perícia médica, de prova oral e de perícia no local de trabalho da autora.

– No mérito:

– que ficou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido, devendo ser julgado procedente o pedido.

– Pleiteia, ainda, o arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A fls. 285, foi convertido o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos ao Juízo de Origem, a fim de que fosse complementada a instrução probatória consistente na nomeação de outro perito para elaboração de novo laudo médico-pericial.

Após a realização de nova perícia médica, a MMª. Juíza a quo proferiu nova sentença (fls. 353/357), julgando procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença desde a cessação administrativa do benefício concedido anteriormente, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da segunda perícia médica. Contra essa decisão foi interposta apelação pela parte autora (fls. 361/371). Após, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Primeiramente, tendo em vista que foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à vara de Origem, apenas e exclusivamente para que fosse produzida nova perícia médica, declaro inexistente a sentença de fls. 353/357, bem como prejudicada a apelação de fls. 361/371.

Passo ao exame da apelação de fls. 244/274.

Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de realização da prova oral e de perícia no local de trabalho da autora, já que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Outrossim, resta prejudicado o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que a mesma foi produzida a fls. 422/431.

Passo ao exame do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve – posto tocar às raias do disparate – ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença durante o período de 10/4/07 a 30/1/08, tendo a presente ação sido ajuizada em 25/7/08, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 422/431). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 24/3/60, empregada doméstica, é portadora de lesão em manguito rotador em ombros direito e esquerdo, bem como artrose em joelhos direito e esquerdo, e espondiloartrose em coluna lombar, apresentando limitações funcionais nos seguimentos afetados durante o exame físico, concluindo, assim, que há incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a data de início das doenças em 2007 e da incapacidade em 2008.

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/1/08), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: “Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo.” (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Ante o exposto, declaro inexistente a sentença de fls. 353/357 e prejudicada a apelação de fls. 361/371, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação de fls. 244/274, para conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez desde a data de sua cessação administrativa (30/1/08), devendo a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios incidir na forma acima indicada.

É o meu voto.